materia nº 1/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 72021
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO USO
DA TRIBUNA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte
Resolução;
Art. r O art. 105 da Resolução 365, de 30 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art 105. (...)
§ 2" A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer sessão ordinária
da legislatura, limitada a duas por mês, destinando-se a manifestação
dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:
I-a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município; ou
b) representante legal ou pessoa autorizada por instituição pública,
ou, ainda, por entidade privada sem fins lucrativos legalmente
constituída e sediada no Município.
(...)
§ 3" Durante os períodos das eleições municipais, estaduais ou
federais, fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, não haverá
Tribuna Livre.
Art. 2" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de fevereiro de 2021
»EDRO SANTOS
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de fevereiro de 2021
Senhores(a) Verea(lores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Resolução, que altera o regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa dar maior espaço á população garcense para
transmitir seu posicionamento quanto aos assuntos de interesse da coletividade, uma vez que
atualmente a utilização da Tribuna Livre conta com inúmeras vedações.
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal desta
propositura é proporcionar uma maior participação da população garcense nos trabalhos da
Câmara.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
^Atenciosamente,
pEDRO^ANTOS
" VEREADOR