CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2021
(de autoria da Mesa Diretora)
HOMOLOGA, NOS TERMOS DA LEI N" 1.208/69, O TEOR DO DECRETO
EXECUTIVO N" 9.252, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONSTITUI O
CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
-SAAE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1® Fica homologado, em todos os seus termos, o Decreto
Executivo n° 9.252, de 19 de fevereiro de 2021, que constitui o Conselho Deliberativo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
publicação.
Art. 2® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Art, 3® Ficam revogadas as disposições em ^ntrári^
S. Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
FRABETTI
Presidente
ecretário
EMAR KEMR
FILH
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Encaminhamos aos nobres pares o Projeto de Decreto n®
02/2021, a fim de que seja homologado o Decreto Executivo n® 9.252/2021, que constitui o
Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
Tal propositura se mostra necessária, pois o § 2® do artigo 4® da
Lei Municipal n® 1.208, de 26 de junho de 1.969, impõe que os membros do Conselho
Deliberativo do SAAE, nomeados pelo Chefe do Executivo, sejam referendados pelo Poder
Legislativo, in verbis:
Art rc..)
§ 2" As nomeações dos componentes do Conselho Deliberativo, serão
da iniciativa do chefe do Executivo, com referendo do Legislativo,
para vigorar com o prazo máximo do mandato do nomeante.
Nestas condições, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, a fim de que sejam homologados, dd
referendum desta Casa, os nomes indicados para compor o Conselho Deliberativo do S/^AE.
S. Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
Atenciosamente,
RAFAEL FRABETTI
Presidente
MARCE MAR MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 069/2021
Garça, 19 de fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
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Encaminhamos a este Douto Legislativo, para o referido
"Referendo", na conformidade da legislação vigente, o Decreto n.° 9.252, de 19 de
fevereiro de 2021, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos - SAAE e
anteriormente.
que revoga o Decreto n° 9247/2021, encaminhado
Solicitamos a apreciação em regime de urgência, tendo em vista
que o Conselho precisa deliberar sobre matéria relevante para a Autarquia.
Atenciosan/iente,
JOÃO CARIES cios SANTOS Predito MdpicipgK
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECRETO N" 9.252/2021
CONSTITUI o CONSELHO DELIBERATIVO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, etc.
Considerando o contido no Memorando IDoc. n® 1079/2021, do SAAE;
DECRETA;
Art. 1" O Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE,
passa a ser constituído pelos cidadãos abaixo nomeados, de conformidade com o artigo 4®, da Lei n.® 1.208, de
26/06/69 e suas alterações:
a) Presidente: ESTEVAM SMORES BRANDÃO FILHO
b) Representantes da Prefeitura Municipal de Garça:
T - MAURO JOSÉ DE SÁ
T - MARCELO ANDRADE PIAI
S - MARCELO CHAVES ZAGO
S - FRANCISCO GONÇALVES BEZERRA
c) Representante da Câmara Municipal de Garça:
T - LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA
S - VÍTOR FERNANDES BIANCO
d) Representante da Associação Comercial e Industrial de Garça:
T - FÁBIO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS
S-LUIZ ROSA FILHO
e) Representante do Sindicato dos Empregados do Comércio de Garça:
T - FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS
S-GERALDO ALVES DOS SANTOS
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor após o "referendo" da Câmara Municipal
de Garça, revogadas as disposições em contrário, especialmei ite o Decreto 9,247/2021.
Garça, 19 de • jiro de 2021.
JOÃO CAR ,NTOS
PROCUR CP O
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.-
Cota p
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
.nUAÉ**!^» AS^CIAÇÃOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
^■ COMBICIAL
Associação Comercial e Industrial de Garça
Av. Dr. Raíiffil Paes de Banos. 347-WilUans - Garça
CEP: 17400-000-Telefone (14) 3471-0480
e-mail - contato@garcaonUnc.com.br
"Trabalhando para o desenvolvimento de Garça"
Adntniitndptt
imprMas
deoarça
ACIG-002/2021
Garça-SP, 18 de Janeiro de 2021
A/C
André Pazzini Bomfim
Diretor Executivo SAAE
A Associação Comerciar e Industrial de Garça, vem por meio deste
responder o ofício 003/2021, enviado por esta autarquia, solicitando indicações
para compor o Conselho Deliberativo do SAAE.
Segue abaixo os indicados:
Mauro José de Sá
André Luiz Barboza de Souza
Luiz Rosa Filho
Fábio Henrique Dias dos Santos
Hélio Roberto Ponsilaqua Dyonisio
Desde ]á agradecemos a atenção e desejamos sucesso.
Atenciosamente
Fábio Henrique Dias dos Santos
Gerente da Associação Comercial e Industrial de Garça
Gestor do Projeto Incubadora de Empresas de Garça
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Ofício n" 43/2021
Garça, 12 de janeiro de 2021
limo. Sr.
ANDRÉ PAZZINI BOMFIM
Diretor Executivo do SAAE
NESTA
Senhor Diretor:
Atendendo à solicitação encaminhada através do Ofício n° 002/2021
- ODE, procedemos à seguinte indicação para compor o Conselho Deliberativo do SAAE:
Nome: Leandro Brandão Gonçalves da Silva
RG: 23.503.026-0
Contato: 3471-1516
E-mail: leandro@brandaoadvocacia.com.br
consideração e apreço.
Sem outro particular, renovamos os nossos protestos de elevada
Atenciosamente,
R^TAEL FRAnETTÍ
Presidente
Rua Barào do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 299/2021
Garça, 12 de fevereiro de 2021
limo. Sr.
ANDRÉ PAZZINI BOMFIM
Diretor Executivo do SAAE
NESTA
Senhor Diretor:
Vimos através deste proceder à seguinte indicação para compor o
Conselho Deliberativo do SAAE:
SUPLENTE:
Nome: Vítor Fernandes Bianco
RG: 45.996.302-8
Contato: 98118-1031
E-mail: vitor_bianco@hotmail.com
consideração e apreço.
Sem outro particular, renovamos os nossos protestos de elevada
Atenciosamente,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Assinado de forma digital por RAFAEL
JOSE FRABETTI:36461661859
Dados: 2021.02.12 09:46:37 -03'00'
Documento assinado eletronicamente pelo(s) aulorfcs), nos termos da Medida Provisória n"2.200-1. de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da iiijraestruiura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Cenlro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: VAvw.cmgarca.sp.gov.br / einail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Oficio 11/2021.
Garça, 19 de fevereiro de 2021.
Ao,
SAAE
ilustríssimo Sr. Diretor Executivo
André Pazzini Bomfim
Vimos através deste, indicar para o Conselho do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto os seguintes diretores:
Titular: Fábio Henrique dos Santos
RG: 21.735.158
Residente a rua José Augusto Escobar, 267 - centro,
e-mail: fhsantos1970i@qmail.com
Suplente: Geraldo Alves dos Santos
RG; 11.656.791
Residente a rua Minas Gerais, 398 - centro,
e-mail: Qeraldoaives.santos26@qmail.com
Atenciosamente,
— ' Geraldo Alves dos Santos
Diretor Secretario Sincomerciários Garça
SSNCOíViERClÂRIOS (SiNDiCATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARÇA)
Rua Carlos Ferrari, 747 • Garça/SP ■ Fone (14) 3471-0326 • Lei de Utilidade Pública n° 1.802/80
Site: www.secgarca.org.bf ^
E-mail: secgarca@uo!.com.br/ secgarca@hotmail.CQm | 0^
Facebook: www.facebook.com/sincomerGiarios.garca Ferieracao tios ComBrdáriDs do Estado de ss^Paülo
Base territorial: Garça, ^varo de Carvalho. Aívinlândia. Fernâo, Gália. ^ ^
Jafe. Lupércio © Santa Tereinha. ÜGT