materia nº 18/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 070/2021
Garça, 23 de fevereiro de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.® 013/2021.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Memorando Idoc. n® 1399/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária n°
013/2021, por meio do qual estamos alterando a Lei Municipal n® 4.142, de 16 de outubro de 2007,
que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
A alteração se dá em razão da exclusão de entidades que não existem
mais e, especialmente, que o Conselho Municipal se torne mais efetivo em suas ações, ante a
solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica c)â Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARL
Prefei
DOK SANTOS
Municinal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 013/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.142 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 4° da Lei Municipal n® 4.142 de 16 de outubro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4." O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto
pelos seguintes membros:
1-3 (três) representantes do Poder Executivo e 03 (três) suplentes ;
II - 1 (um) representante do Poder Legislativo e 01 (um) suplente;
III-1 (um) representante dos Bairros Rurais do Município de Garça e 01 (um)
suplente;
VI - 1 (um) representante da Casa da Agricultura de Garça e 01 (um)
suplente;
V - I (um) representante do Sindicato Rural de Garça e 01 (um) suplente;
VI - 1 (um) representante das Associações de Produtores Rurais e 01 (um)
suplente;
VII - 1 (um) representante da Escola Técnica Estadual "Deputado Paulo
Ornellas Carvalho de Sarros" e 1 (um) suplente;
VIII - 1 (um) representante da Faculdade de Agronomia e Engenharia
Florestal de Garça e 01 (um) suplente;
IX - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Garça e 01 (um) suplente, preferencialmente Engenheiro(a) Agrônomo(a) ou
Florestal.
§ I" A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos
suplentes.
§ 2" Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de
02 (dois) anos, admitindo-se a recondução.
§ 3" O presidente será escolhido pelos membros do Conselho.
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
disposições em contrário.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 23 de fevereiro de 2021i
JOÃO CARLOS DO
Prefeito Municioa
5 SANTOS