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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que, após anos de movimento sanitário, a EC n®
29/2000 estabeleceu piso que proporcionou a ampliação do gasto público em saúde per
capita, a ampliação do investimento municipal em todas as regiões do pais e alicerçou a
expansão e diversificação das redes de saúde do SUS.
Considerando que a Lei Complementar n° 141/2012
regulamentou a EC n® 29/2000, ratificando os percentuais mínimos de Estados e
Municípios, e a regra de aplicação federal mínima, com base na atualização do
empenhado no exercício anterior pela variação do PIB.
Considerando que o COSEMS/SP vêm em defesa do Sistema
Único de Saúde (SUS) e manifesta repudio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
n® 186/2019 a qual estabelece o fim do piso de gastos dos entes federados com Saúde,
tendo como conseqüência direta a diminuição dos gastos públicos, com especial efeito
sobre os Estados e a União, posicionando-se favorável pela revogação da EC n® 95/2016.
Considerando que a EC n° 95 homologada ein 2016 é a
inflexão mais austera desta batalha, impondo desde 2017 o congelamento dos gastos em
Saúde por 20 anos com previsão de perdas bilionárias para o SUS. Seus efeitos já vêm
impondo ao SUS perdas de recursos desde então, na contra mão da necessidade de
expansão das redes de saúde, crescimento e envelhecimento da população, incorporação
de novas tecnologias, e atualmente impedindo a implementação de medidas eficazes de
enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus (COViD-19).
Considerando haver riscos evidentes quanto à sustentabilidade
do SUS e o conseqüente desfinanciamento já que o efeito da PEC n° 186/2019 colocará
sob responsabilidade dos municípios a tarefa inevitável de fechamento dos serviços de
saúde com impacto político e piora na garantia do acesso da população às ações e
serviços de saúde.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Deputado Federal CEZINHA DE MADUREIRA manifestando repúdio à
Proposta de Emenda Constitucional (PEC)n° 186/2019.
Sala das arço de 2021
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