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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
confonTie preceitua o art. 196 da CF;
Considerando que a Constituição Federal, cm sintonia com a
Convenção n° 155 da Organização Intemacional do Trabalho, assegura a todos os
trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de nonnas de saúde, higiene e segurança;
Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal
pela promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus seividores;
Considerando Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da
Resolução n° 294/2019, já regulamentou a concessão do auxílio-saúde aos servidores do
Poder Judiciáiio, beneficio de caráter indenizatório, por meio de reembolso de despesas;
Indico ao Exmo. Prefeito, nos termos do art. 152 do Regimento
Interno da Edilidadc, para que proceda à implantação, após 31 de dezembro de 2021 (art. 8°
da LC 173/2020), do auxflío-saúde aos servidores ativos e inativos do Município, dc caráter
indenizaiório, por meio de reembolso, nos moldes já adotados pelo Conselho Nacional dc
Justiça - CNJ, através da Resolução n" 294/2019.
Saladas ScssõeSi^Oi de março de 2021.
V.,
EL^IP^EÔLyVEfR,\
VERfe^OKA-PSD
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