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A
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade
encaminhe a esta Casa, relação das lojas de conveniências autuadas no período de
dezembro/2020 a fevereiro/2021 por estarem vendendo bebidas alcoólicas fora do
horário permitido, infringindo o Decreto que regulamenta e execução do Plano SP em
nosso município.
Informar ainda, dessas autuações quantas resultaram em
recolhimento de multa?
Sala das SessÕp^TÍS^^março de 2021.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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