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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que vigias do SAAE - Serviço Autônomo de
Águas e Esgoto, recebem adicional de periculosidade e os vigias lotados na Prefeitura
Municipal não o recebem, o que causa estranheza por possuírem o mesmo rol de
atribuições.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe se foi realizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para os vigias da
Prefeitura Municipal com a finalidade de comprovar se a atividade profissional que
executam põe em risco a saúde física e mental do trabalhador capaz de ensejar o
pagamento do adicional. Em caso negativo, há a possibilidade de fazê-lo? Em caso
afirmativo, que informe o resultado.
Sala das S arço de 2021.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131. Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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