materia nº 20/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N" 12021
ALTERA A LEI N" 5.391, DE 08 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PESSOAS VACINADAS CONTRA O COVID-19
JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Ficam alterados c renumcrados os seguintes artigos da Lei n°
5.391, de 08 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
'7-.;
Art 3^ Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, também deverá ser divulgado,
na forma do art. 1° o cronograma de aplicação, por grupos prioritários, da
primeira e segunda dose das vacinas do C0V1D-I9, observado o prazo
determinado pelo respectivo fabricante.
Art. 4" As informações dispostas nesta Lei deverão ser veicidadas ostensivamente,
independentemente de solicitação, de modo a garantir fácil acesso aos órgãos de
controle, além de oportunizar o controle social.
Ari. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6" Ficam revogadas as disposições em contrário. "
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal p9 de março de 2021.
f
ELAI
VERE
iVEIRA
A/-PSD
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 09 de março de 2021,
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto dc Lei, através do qual estamos adequando a Lei Municipal n° 5.391, de 08 de março
de 2021, para tomar obrigatória, sem prejuízo do disposto na atual legislação, a divulgação do
cronograma de aplicação, por gmpos prioritários, da primeira e segunda dose das vacinas do COVID￾19, observado o prazo determinado pelo respectivo fabricante.
Tal medida visa garantir maior transparência e controle do cronograma de
vacinação implementado pelo município de Garça, em respeito ao princípio constitucional da
publicidade (art. 37 da CF/88).
Ciente da necessidade de se tomar mais transparente o cronograma de
vacinação do COVID-19, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto ora apresentado.
IVEl
VEREA -PSD