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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que o Governador de São Paulo baixou o Decreto
nº 65.545, de 03 de março de 2021, a fim de classificar todo o Estado na Fase 01
(Vermelha), entre os dias 06 a 19 de março de 2021, período em que não será permitido
o funcionamento de estabelecimentos e diferentes atividades comerciais e de serviços
em todo território estadual;
Considerando que o referido Decreto também estendeu, até 09
de abril de 2021, a suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração
Pública Estadual, garantindo aos servidores estaduais o direito de executarem suas
jornadas por meio de teletrabalho, nos termos Decreto nº 64.879, de 20 de março de
2020;
Considerando que o funcionalismo municipal recebeu com
consternação a notícia do falecimento da servidora Aline Lima da Silva, vítima da
Covid-19, conforme veiculado em diversos meios de comunicação da cidade;
Considerando que a adoção do teletrabalho reduzirá as chances
de contágio em diversos setores não essenciais da Prefeitura, evitando novas perdas no
âmbito da Administração Municipal;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Prefeito para que, através do setor competente, informe por qual motivo o
Poder Executivo não adotou o regime de teletrabalho para servidores lotados em setores
não essenciais da Prefeitura de Garça, tal como realizado pelo Governo do Estado de
São Paulo, através do Decreto nº 65.545, de 03 de março de 2021.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.
PEDRO SANTOS
VEREADOR – PSDB
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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