PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 096/2021
Garça, 11 de março de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 004/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. n° 5004/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar
n° 004/2021, por meio do qual estamos alterando a Lei Complementar íf 003, de 17 de
novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça, visando:
I. Gabinete do Prefeito
a) Criação da Coordenadoria de Serviço Militar.
I. Procuradoria Geral do Município
a) Extinção do Cargo Comissionado de Procurador Geral do Município;
b) Criação da função gratificada de Procurador Geral do Município (GIV);
c) Criação do Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município;
d) Criação do Departamento de Dívida Ativa;
e) Extinção da Coordenadoria de Cobrança;
f) Criação do Setor de Apoio junto ao Departamento de Expediente Administrativo;
g) Criação do Setor de Apoio junto ao Departamento Judicial.
II. Controladoria Geral do Município
a) Alteração da função gratificação passando de GIII para GIV.
III. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a) Criação do Setor de Programas e Projetos junto à Coordenadoria de Planejamento e Ação
Social 1 (Departamento de Políticas Sociais Básicas).
VII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
a) Extinção do Departamento de Meio Ambiente;
b) Alteração da nomenclatura do Departamento de Gestão Agropecuária passando para
"Departamento de Meio Ambiente e Gestão Agropecuária";
c) Criação da Coordenadoria de Meio Ambiente.
VIU. Secretaria Municipal de Administração dos Ser\iços Públicos
a) Extinção da Coordenadoria de Limpeza Pública e Áreas Verdes.
Ademais, estamos criando o Código Salarial CIII-A para o cargo de
Diretor-Geral da Procuradoria Geral do Município, bem como extinguindo o Código GIII do
Grupo II - Funções Gratificadas e alterando o valor do Código GIV, passando de R$ 600,00
(seiscentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), reenquadrando a Função de Supervisor
Pedagógico para o Código GIII. Além disso, no anexo XIII, estamos incluindo as atribuições do
cargo de Diretor-Geral da Procuradoria Geral do Município.
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Por fim, ressaltamos que as alterações relacionadas quanto a criação
e extinção de órgãos não geram aumento de despesas, não violando, assim, o disposto na Lei
Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, já que houve a extinção do cargo de Procurador
Geral do Município, de 01 (um) cargo de Diretor e de 01 (uma) Coordenadoria, confonne
mencionado alhures.
Atenciosamente;
JOÃO CAR^ DOS SANTOS
PreMto Muiçicí^I
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 004/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 1® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações passa vigorar
com a seguinte redação:
com a seguinte redação:
seguinteforma:
''Art. r...
(...)
II - Assessoramento intermediário:
a) Assessorias de Gabinete:
b) Procuradorias Especializadas;
c) Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município
d) Departamentos;
e) Coordenadorias.
(■■■)■ '
Art. 2® O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações passa vigorar
'Art. 2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.2.3. Setor de Atendimento
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.3.3 Setor de Apoio
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. Fundo Social de Solidariedade
1.6 Defesa Civil
1.6.1 Coordenadoria da Defesa Civil
1.6.2. Coordenadoria do Serviço Militar
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1. Gabinete do Procurador-Geral do Município
2.1.1. Assessoria de Gabinete
2.2. Procuradoria de Assuntos Consultivos
2.3. Procuradoria de Assuntos Contenciosos
2.4. Procuradoria de Assuntos Fiscais
2.5. Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município
2.5.1. Departamento de Expediente Administrativo
2.5.1.1. Setor de Apoio
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2.5.2. Departamento Judicial
2.5.2.2. Setor de Apoio
2.5.3. Departamento de Divida Ativa
2.5.3. /. Coordenadoria de Protestos
2.5.3.2. Coordenadoria de Execução Fiscal
2.6. Centro de estudos da Procuradoria Geral do Município
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2. l. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRASI -Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.2. Setor de Programas e Projetos
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS II- Centro de Referência de Assistência Social
10.2.2.2. Setor de Operacionaliiação do Programa Bolsa-Família
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1 Coordenadoria do Niicleo de Apoio ao Migrante
10.3.1.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços. Programas e Projetos
(••■)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.1.2. Setor de Requisição e Atendimento
12.2. Departamento de Meio Ambiente e Gestão Agropecuária
12.2.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
12.2.1.1. Setor de Poda e Erradicação
12.2.2.1. Setor de Viveiros e Plantios
12.2.3. l. Setor de Áreas Verdes
12.2.4.1. Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.3.1. Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.3.1.1. Setor de Manutenção do Zoológico
12.3.1.2. Setor de Trato de Animais
12.3.1.3. Setor de Preparo de Alimentos
12.3.1.4. Setor de Apoio
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal
16.2.1. Coordenadoria de Praças e Jardins
16.2.1.1. Setor de Apoio as Praças
16.2.1.2. Setor de Apoio à Jardinagem
16.2.1.3. Setor de Coleta de Galhos
16.2.1.4. Setor de Limpeza
16.2.1.5. Setor de Área Verde
16.2.1.6. Setor de Apoio à Serviços
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16.2.
16.2.
16.2.
16.2.
16.2.
16.2.
16.2.
16.3.
16.3.
16.3.
16.3.
16.3.
16.3.
16.3.
16.3.
16.4.
16.4.
16.4.
16.4.
16.4.
16.4.
16.4.
16.4.
16.5.
16.5.
16.5.
(...)■
1.7. Setor de Roçagem 1
1.8. Setor de Roçagem 11
2. Coordenadoria do Cemitério Municipal
3. Coordenadoria de Varriçõo Piiblica
3.1. Setor de Varriçõo l
3.2. Setor de Varriçõo 11
4. Coordenadoria do Terminal Rodoviário
Departamento de Conservação das Estradas Rurais
1. Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipamentos
1.1. Setor de Conservação de Estradas
1.2. Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras
1.3. Setor de Roçagem
1.4. Setor de Apoio aos Serviços
1.5. Setor de Apoio a Pontes Rurais
1.6. Setor de Apoio no Aterro
Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal
2. Coordenadoria de Funilaria
2.1. Setor de Apoio
3.2. Setor de Conservação de Veículos
3.3. Setor de Vistoria de Veículos
3.4. Setor de Almoxarifado
4. Coordenadoria de Serviços Complementares
4.1. Setor de Apoio a Serviços Complementares
Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
l. Setor de Apoio e Abastecimento
.2. Setor de Manutenção do Pátio
com a seguinte redação:
Art. 3° O artigo 39 da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações passa vigorar
"/írt. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os cargos
de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, lll, IV, V e VI desta lei, obedecendo ao
disposto nos quadros l a 20:
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
FUNÇÃO GRATIFICADA 03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
2. PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
GIV
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR-GERAL CIII-A
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
3. CONTROLADORIA
GERALDO
município
FUNÇÃO
GRATIFICADA
Oi CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
GIV
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
S. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIII
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
Gí
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
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§ 1" Os titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas de Procurador Gerai
do Município. Controlador Geral do Município, Chefe de Coordenadoria, Supenusor Pedagógico e Coordenador
Pedagógico constantes dos quadros l a 20 e Anexos II, III, /K V e VI desta Lei. submetem-se ao regime de
dedicação em tempo integral, estando subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e aos respectivos
Secretários Municipais. "
Art. 4® O Anexo 11 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
• ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO - REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
■ ' ■ ■v:nj
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 DIRETOR-EXECUTIVO CIII-A
03 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
SECRETARIAS 43 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl"
Art. 5° O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO ///
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS-REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
I-:- "
GABINETE DO
PREFEITO
03 CHEFE DE COORDENADORIA GII
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01
02
02
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
GIV
GII
GI
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO GIV
SECRETARIAS 48 CHEFE DE COORDENADORIA GII
74 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIII
Art. 6° O Anexo XI da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
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ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CÓDIGO VALOR
SUS SUBSIDIO
cm R$ 6.519,99
CIII-A RS 4.419,99
CIl RS 4.089,07
Cl RS 3.118,18
GRUPOU-FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO VALOR
GIV RS 1.000,00
Glll RS 700.00
GlI RS 500,00
Gl RS 200,00"
Art. T O Anexo XIll da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXO xni
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SAAE E lAPEN
(...)
DIRETORIA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADES TÍPICAS
I. promover o desenvolvimento funcional dos servidores lotados na Procuradoria-Geral do
Município;
II. programar, organizar, controlar e coordenar as atividades das Diretorias, Coordenadorias e
Setores da Procuradoria-Geral do Município;
III. despachar diretamente com o Procurador-Geral do Município;
IV. coordenar a atuação dos grupos e núcleos setoriais tia Procuradoria-Geral do Município,
centralizando as demandas de serviços a eles destitiados e facilitando o atendimento de seus propósitos
como unidades de atuação sistêmica;
V. praticar os atos administrativos relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro e
orçamentário, de administração geral e de recursos humanos, de integridade e comunicação social em
articulação com os respectivos responsáveis dos grupos e núcleos setoriais;
VI. submeter à consideração do Procurador-Geral do Município dos assuntos que excedam à sua
competência;
VII. elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
VIU. propor ao Procurador-Geral do Município quanto à criação, transformação, ampliação, fusão e
extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferior a este, bem como o remanejamento de
cargos efetivos, funções de gestão pública e de provimento em comissão, para a execução da
programação da Procuradoria-Geral do Município;
IX. indicar ao Procurador-Geral do Município os servidores que deverão participar de comissões;
X. autorizar e efetuar o controle dos horários de trabalho dos servidores e de funcionamento das
dependências da Procuradoria-Geral;
XI. determinar aforma de distribuição do pessoal necessário às unidades administrativas;
\
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XII. manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da
administração municipal.
XIII. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo ProcuradorGeral do Município."
em contrário.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 11 de março de 2021.
IfcW
JOÃO CARLOS bOS SANTOS
Prefeito Munícii