PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 097/2021
Garça, 11 de março de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 005/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. n° 5004/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar n°
005/2021, através do qual estamos criando a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garça,
instrumento que visa estruturar e organizar as atividades do órgão responsável pela representação judicial
e extrajudicial do Município.
Em que pesem as alterações inseridas sucessivamente pelo legislador
local na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, é consensual que a atual legislação
não atende à missão de constituir o estatuto básico da advocacia pública municipal, principalmente no
tocante aos quesitos de organização e funcionamento dos órgãos jurídicos municipais, bem como das
prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos dos Procuradores Municipais.
Urge, portanto, organizar a Instituição, de modo a conferir estrutura
adequada ao órgão que desempenham papel central na tutela judicial e extrajudicial dos interesses da
municipalidade.
A rigorosa observância dos princípios constitucionais que regem o
Município e a Advocacia Pública foi o paradigma para o desenvolvimento do incluso projeto, amoldando0 aos atuais preceitos da Carta Magna e das normas infraconstitucionais que regem as atividades dos
advogados públicos.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade para renovarmos a
Vossa Excelência e aos dignos Vereadores dessa Cas^ nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CA^
PREFEITO
OS\DOS SANTOS
NICJPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 005/2021
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
(PGM)
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS FUNÇÕES mSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® Fica instituída a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Município de Garça (PGM), instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função
jurisdicional, incumbida de representar o Município de Garça judiciai e extrajudicialmente, através da
tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, tendo por finalidade o
resguardo da legalidade e da moralidade administrativa.
Parágrafo único. São princípios institucionais a unidade, a
indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
Art. V A Procuradoria Geral do Município, vinculada diretamente ao
Prefeito Municipal, tem por chefe o Procurador Geral do Município.
§ 1® O Procurador Geral do Município, responsável pela orientação
jurídica e administrativa da instituição, será designado pelo Prefeito Municipal, entre os Procuradores em
atividade confirmados em carreira.
§ 2® O Procurador Geral do Município será substituído, em suas
ausências e impedimentos, por Procurador de sua escolha, mediante ato publicado na imprensa oficial do
Município.
Art. 3® Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal
direta ou indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica junto às secretarias municipais
e às entidades da administração indireta estará sujeito à supervisão e à subordinação técnica do
Procurador Geral do Município.
§ 1° A supervisão consiste na orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados tecnicamente à Procuradoria Geral do Município, no
intuito de unificar os procedimentos de assessoramento e consulta jurídica da administração municipal
direta e indireta.
§ 2® Em razão da extinção do cargo de Procurador Autárquico da
estrutura do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça -
lAPEN, pela Lei Complementar n° 015/2015, o servidor investido no cargo extinto será enquadrado no
cargo de Procurador Municipal, possuindo as mesma atribuições e obrigações dos demais Procuradores
Municipais.
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CAPITULO II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 4® A Procuradoria Geral do Município é órgão integrante da
administração municipal e tem por finalidade:
I. exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II. atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;
III. assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo, propondo às autoridades
competentes a anulação ou revogação de seus atos;
IV. representar o Município de Garça perante os Tribunais de Contas;
V. zelar pelo cumprimento, na administração pública direta e indireta, das normas jurídicas, das
decisões judiciais e dos pareceres e atos normativos exarados da PGM, no exercício de sua supervisão
técnica;
VI. adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
VII. efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
VIII. elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra
atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes públicos municipais;
IX. elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a
requerimento da autoridade competente;
X. efetivar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à tutela do patrimônio público, da
probidade administrativa, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de
qualquer das partes nessas ações;
XI. elaborar ou examinar previamente os editais de licitações, bem como os instrumentos jurídicos de
contratos, convênios, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a administração municipal;
XII. elaborar ou examinar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
incluindo as respectivas justificativas;
XIII. elaborar ou examinar as razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder
Executivo;
XIV. promover a unificação da jurisprudência administrativa e das orientações jurídicas no âmbito do
Poder Executivo, bem como a consolidação da legislação municipal;
XV. receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da administração
municipal, promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
XVI. participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em
que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a administração
pública municipal;
XVII. exercer a supervisão técnico-jurídica em qualquer órgão ou agente da administração direta ou
indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica no Município;
XVIII. proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
XIX. exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, a ser regulamentado
por ato do Poder Executivo;
XX. expedir atos e estabelecer normas para a organização e funcionamento da PGM;
Parágrafo único. Existindo conflito de interesses na representação
judicial e na consultoria jurídica entre a administração direta e a administração indireta e/ou entidades que
não possuam Procuradoria própria, a defesa do Ente se dará por contratação de assessoria jurídica nos
termos da Lei, de acordo com o entendimento do Diretor/Dirigente do órgão.
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5" Integram a estrutura organizacional e administrativa da
Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades administrativas básicas:
1. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Gabinete do Procurador Geral do Município
1.1. Assessoria de Gabinete
2. Procuradoria de Assuntos Consultivos
3. Procuradoria de Assuntos Contenciosos
4. Procuradoria de Assuntos Fiscais
5. Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município
5.1. Departamento de Expediente Administrativo
5.1.1. Setor de Apoio
5.2. Departamento Judicial
5.1. Setor de Apoio
5.3. Departamento de Dívida Ativa
5.3.1 Coordenadoria de Protestos
5.3.2 Coordenadoria de Execução Fiscal
6. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
§ 1" A nomeação para cargos em comissão e a designação para funções
gratificadas na Procuradoria Geral do Município dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante
indicação do Procurador Geral do Município.
§ 2° A função de Procurador Geral do Município não impede a
titularidade de alguma das Procuradorias Especializadas.
SEÇÃO I
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. ó'' A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador
Geral, auxiliar direto do Prefeito, designado por função gratificada pelo Chefe do Executivo, nos termos
do artigo 100, §3°, da Lei Orgânica do Município.
Art. 7® São atribuições do Procurador Geral:
I. dirigir as Procuradorias Especializadas, coordenando e orientando suas atividades;
II. assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, aprovando pareceres e estudos,
além de propor normas, medidas e diretrizes;
III. assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IV. acompanhar o Prefeito na sanção, promulgação e publicação das leis municipais;
V. sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VI. fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição do Estado, das leis, dos tratados e
dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Direta e Autárquica;
VII. unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir/dirimir as
controvérsias entre os órgãos jurídicos;
VIII. editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de
jurisprudência dos tribunais;
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IX. promover a lotação e a distribuição dos Procuradores nos respectivos órgãos;
X. editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;
XI. propor às autoridades competentes a revogação ou anulação dos atos emanados da administração
municipal;
XII. exercer outras atribuições correlatas, nos termos do Regimento Interno da PGM.
Parágrafo único. As atribuições do Procurador Geral do Município
poderüo ser delegadas aos Procuradores Municipais, na forma regulamentada.
SEÇÃO n
DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Art. 8° O Gabinete do Procurador Geral do Município tem por finalidade
prestar assistência ao dirigente da Procuradoria, competindo-lhe especialmente:
I. preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria;
II. receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador Geral e aos Procuradores Municipais;
III. auxiliar o Procurador Geral em suas tarefas;
Parágrafo único. O Gabinete do Procurador Geral será dirigido pelo
Assessor de Gabinete, nomeado em cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Executivo, após indicação do Procurador Geral do Município.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS CONSULTIVOS
Art. 9° A Procuradoria de Assuntos Consultivos incumbe às funções de
assessoramento e consultoria jurídica, bem como representação extrajudicial da administração pública
direta e indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, competindo-lhe especialmente:
I. elaborar ou examinar os instrumentos jurídicos de contratos, convênios, acordos e outros ajustes
em que for parte ou interessada a administração municipal;
II. prestar consultoria e emitir pareceres em processos administrativos de sua competência,
respondendo às consultas que lhe forem formuladas pelo Prefeito e Secretários Municipais; e
III. colaborar na elaboração de anteprojetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, de
decretos e de regulamentos sobre matéria de sua especialidade, além de elaborar as razões de veto aos
autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO rv
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS CONTENCIOSOS
Art. 10. À Procuradoria de Assuntos Contenciosos incumbe às funções
de representação jurídica da administração pública direta e indireta, excetuadas as entidades que possuam
Procuradoria própria em sua estrutura administrativa, competindo-lhe especialmente:
I. defender os interesses do Município e suas entidades em juízo, ativa e passivamente, em qualquer
instância ou tribunal, excetuando-se a competência da Procuradoria de Assuntos Fiscais;
II. propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, da probidade administrativa, do
meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos,
assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
III. executar, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse municipal;
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rv. elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, bem como
redigir as informações a serem prestadas nas ações diretas de inconstitucionaüdade propostas em face do
Município;
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS FISCAIS
Art. 11. A Procuradoria de Assuntos Fiscais é a unidade da Procuradoria
Geral do Município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudicialmente o tesouro
municipal, competindo-lhe:
I. promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e suas entidades,
excetuadas as que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II. representar a Fazenda Pública em ações relativas à matéria tributária;
III. assessorar os órgãos e entidades da administração municipal sobre assuntos de matéria fiscal,
emitindo pareceres em consultas formuladas;
IV. sugerir a revisão de entendimento administrativo adotado em matéria fiscal pela Procuradoria
Geral do Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível
com a doutrina e a jurisprudência predominantes;
V. provocar a instauração de processo administrativo em órgãos e entidades municipais, estaduais ou
federais, em defesa dos interesses da Fazenda Municipal em matéria fiscal, bem como apresentar recursos
administrativos tributários;
VI. sugerir ao Procurador Geral do Município a adoção de providências tendentes ao aprimoramento
da cobrança da dívida ativa; e
VII. promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas
necessárias para a dispensa da cobrança, se for o caso.
Parágrafo único. A Procuradoria de Assuntos Fiscais, para atingir seus
objetivos institucionais, poderá atuar em colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças.
SUBSEÇÃO I
DIRETORIA GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12. A Diretoria Geral da Procuradoria Geral do Município, de
titularidade do Diretor Geral, nomeado em comissão pelo Prefeito do Município, mediante a indicação do
Procurador Geral do Município, terá as seguintes competências:
I. promover o desenvolvimento funcional dos servidores lotados na Procuradoria Geral do
Município;
II. programar, organizar, controlar e coordenar as atividades das Diretorias, Coordenadorias e
Setores da Procuradoria Geral do Município;
III. despachar diretamente com o Procurador Geral do Município;
IV. coordenar a atuação dos grupos e núcleos setoriais na Procuradoria Geral do Município,
centralizando as demandas de serviços a eles destinados e facilitando o atendimento de seus propósitos
como unidades de atuação sistêmica;
V. praticar os atos administrativos relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro e
orçamentário, de administração geral e de recursos humanos, de integridade e comunicação social em
articulação com os respectivos responsáveis dos grupos e núcleos setoriais;
VI. submeter à consideração do Procurador Geral do Município dos assuntos que excedam à sua
competência;
VII. elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;
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VIII. propor ao Procurador Geral do Município quanto à criação, transformação, ampliação, fusão e
extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferior a este, bem como o remanejamento de
cargos efetivos, funções de gestão pública e de provimento em comissão, para a execução da
programação da Procuradoria Geral do Município;
IX. indicar ao Procurador Gera! do Município os servidores que deverão participar de comissões;
X. autorizar e efetuar o controle dos horários de trabalho dos servidores e de funcionamento das
dependências da Procuradoria Geral;
XI. determinar a forma de distribuição do pessoal necessário às unidades administrativas;
XII. manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da
administração municipal.
XIII. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Procurador Geral
do Município.
SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
Art. 13. Compete ao Departamento de Expediente Administrativo e
Legislativo:
I. auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal,
relativamente a quaisquer matérias da área jurídica;
II. auxiliar, quando solicitado, os órgãos e entidades da administração municipal na elaboração de
atos administrativos diversos, tais como ofícios, portarias, contratos e convênios;
III. chefiar as atividades de controle e arquivo de documentos, bem como a triagem documental de
interesse da Procuradoria,
IV. prestar as informações, quando solicitado, à Diretoria Geral da Procuradoria, e;
V. auxiliar a Procuradoria de Assuntos Consultivos;
VI. executa outras atividades determinadas pelos Procuradores Municipais, Diretor Geral, pelo
Procurador Geral do Município e pelo Prefeito.
SUBSEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO JUDICIAL
Art 14. Compete ao Departamento Judicial:
I. informa e instrui processos, encaminhando-os a quem de direito, obedecida a hierarquia, naqueles
que dependem da solução de autoridades superiores.
II. auxilia na elucidação de questionamentos e dúvidas, quando procurado para tratar de assuntos
relacionados ao contencioso/Judicial
III. realiza atividades de nível superior relacionadas ao recebimento, análise e processamento de
petições, verificação de prazos, classificação, cálculo, atualização e contabilização de valores, preparação
de Requisições de Pequeno Valor, entre outras funções correlatas.
IV. executa outras atividades determinadas pelos Procuradores Municipais, Diretor Geral, pelo
Procurador Geral do Município e pelo Prefeito.
SUBSEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 15. Compete ao Departamento de Divida Ativa:
I. auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal,
relativamente à cobrança da divida ativa;
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II. assessorar e chefiar as Coordenadorias vinculadas no exercício de suas atividades, emitindo
orientações para o regular desempenho de suas atividades;
III. auxiliar a Procuradoria de Assuntos Fiscais;
IV. executa outras atividades determinadas pelos Procuradores Municipais, Diretor Geral, pelo
Procurador Geral do Município e pelo Prefeito.
SEÇÃO VI
DO CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16. Compete ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Município:
I. dar apoio técnico-científico às outras unidades da PGM, fomentando a pesquisa e o
aperfeiçoamento jurídico da instituição;
II. organizar e promover encontros, seminários, cursos, estágios e treinamentos, bem como a
inscrição de Procuradores Municipais e demais servidores em cursos e atividades correlatas;
III. propor a celebração de parcerias com instituições de ensino superior ou conveniada, visando o
aperfeiçoamento dos Procuradores Municipais e demais servidores;
IV divulgar matéria doutrinária, legislativa e Jurisprudencial de interesse dos órgãos da Procuradoria
Gerai do Município;
V. efetivar a catalogação de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e
jurisprudência relacionadas às atividades e os fins da Administração Pública; e
VI. administrar e atualizar o acervo bibliográfico da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Município coordenar
e superintender os trabalhos desenvolvidos, podendo, para tanto, delegar competências aos demais
Procuradores e servidores lotados na PGM.
TÍTULO II
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 17. O cargo de Procurador, de provimento efetivo, integra o Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias.
Parágrafo único. Os Procuradores Municipais, bem como aquele
previsto no §2° do artigo 3° desta Lei, serão lotados na Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 18. O ingresso no cargo de Procurador Municipal dependerá da
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
Parágrafo único. São requisitos para o ingresso no cargo:
I. ser brasileiro;
II. estar inscrito como Advogado na OAB;
III. estar quite com o serviço militar;
IV. estar no gozo dos direitos políticos;
V. gozar de boa saúde, física e mental;
VI. possuir ilibada conduta social, profissional e não registrar antecedentes criminais e funcionais
incompatíveis com o exercício do cargo;
VII. apresentar declaração de bens.
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Art. 19. O edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador
Municipal indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para
avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 20. Encerrado o concurso de ingresso, a Comissão proclamará o
resultado, que será homologado pelo Prefeito Municipal.
§ 1® Os Procuradores Municipais serão empossados pelo Prefeito do
Município, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do
cargo e de cumprir a Constituição Federal e as leis, recebendo, nesta ocasião, a carteira de identidade
funcional.
§ 2° O processo de ingresso, posse e exercício dar-se-á de acordo com os
dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 21. O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, aplicandoIhes as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garça, exceto no tocante às
expressamente previstas nesta Lei.
Art. 22. O quantitativo e vencimentos dos cargos efetivos e
comissionados da Procuradoria Geral do Município serão previstos em lei específica de que trata a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 23. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das
atribuições que lhe são próprias, bem como as que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral do
Município.
Art. 24. Compete aos Procuradores Municipais, nos termos do artigo 60
da Lei Orgânica do Município de Garça, a representação judicial da administração pública direta e
indireta, exceto as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa, bem
como a defesa de seus direitos e interesses nas demais esferas e, em especial:
I. desistir, reconhecer pedidos, transigir, firmar compromisso, dar quitação, adjudicar bens, receber
citação nas ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos
administrativos, nos termos da legislação vigente;
n. promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em
favor da Fazenda Pública;
III. propor ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, elaborando a
correspondente medida;
IV. atuar no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação declaratória de nulidade
ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
V. propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem
urbanística e de outros interesses difüsos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação
do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
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VI. exercer o controle das desapropriações;
VII. receber denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade praticados no
âmbito da administração municipal, promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
VIII. prestar consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, emitindo pareceres, normativos
ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, além
de fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da legislação em
vigor;
IX. exercer o controle dos precatórios judiciais, na forma estabelecida pela Constituição; e
X. prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto aos autógrafos
submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis.
Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo são inerentes
aos Procuradores Municipais investidos no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de
instrumento de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 25. O cargo de Procurador é de natureza permanente e essencial ao
desenvolvimento das funções de representação judicial, administrativa e consultoria no âmbito da
administração municipal, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira,
servidores ou não.
Art. 26. Os Procuradores Municipais exercem função essencial à justiça
e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas
inerentes à advocacia e das seguintes:
I. estabilidade, após 03 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de
sentença judicial, processo administrativo-disciplinar ou procedimento de avaliação de desempenho, em
que lhe seja assegurada ampla defesa;
II. atuar em todos os processos e procedimentos em que o Município for parte, com exclusividade,
inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, e cobrança e execução de sua dívida ativa;
III. receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;
IV. irredutibilidade de remuneração, observado o disposto na Constituição Federal; e
V. não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua
consciência ético-profissional, de modo que lhe seja garantida imunidade funcional quanto às opiniões de
natureza técnico-científica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou
judicial.
Art. 27. Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das
carreiras de Estado da Advocacia Pública, é assegurado:
I. ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos e entidades municipais;
II. examinar, em qualquer órgão ou entidade municipal, autos de processos findos ou em andamento,
assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
ÍII. requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções, as quais, na esfera municipal, serão atendidas com preferência;
IV. portar carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo,
assegurado-lhe o trânsito livre, a isenção de revista, a requisição de auxílio e a colaboração das
autoridades policiais para o desempenho de suas funções;
V. receber o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que
solicitar;
VI. requisitar a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom
desempenho das funções; e
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VII. utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o
exigir.
Art. 28. Nenhum Procurador poderá ser afastado, sem sua anuência, do
desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por
impedimento, férias, licenças ou afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 29. Nos casos de impedimento, férias, licenças ou afastamento
motivado do Procurador, os atos a serem praticados nos processos em que funcione serão redistribuídos
entre os demais Procuradores.
Parágrafo único. A substituição, nos casos deste artigo, processar-se-á
mediante designação do Procurador Geral do Município.
Art. 30. As garantias e prerrogativas dos membros são inerentes ao
exercício de suas funções e irrenunciáveis, não excluindo outras concedidas por lei.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 31. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de
outros previstos no Estatuto dos Servidores Municipais:
I. zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, bem como
pelo respeito aos demais Procuradores Municipais;
II. atender, quando necessário, e tratar com urbanidade as autoridades, os municipes, as partes, as
testemunhas, os servidores e os auxiliares;
III. desempenhar com zelo e presteza as suas funções, de modo a observar o disposto no Código de
Ética da OAB;
IV. declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
V. indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;
VI. resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou
função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
VII. adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que
tenha conhecimento em razão do cargo;
VIII. atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos,
exceto nos casos previstos em lei;
IX. exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados; e
X. atualizar-se constantemente, visando o aprimoramento do exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Será considerado coautor o superior hierárquico que,
recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar
as providências necessárias para a sua apuração.
Art. 32. Fica vedado aos Procuradores, sem prejuízo do disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I. exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
II. participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
III. manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou
parente até o terceiro grau;
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IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
V. cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
VII. atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município; e
VIII. utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares.
Parágrafo único. A advocacia privada não poderá ser exercida pelos
Procuradores nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação ou envolva
interesses do Município e suas entidades.
Art. 33. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em
processos ou procedimentos:
I. em que é parte;
II. que atuou como advogado de qualquer das partes;
III. em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
de uma das partes envolvidas; e
IV. nos casos previstos na legislação processual civil.
Art 34.0 Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I. houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar; e
II. ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual civil.
Art. 35. Nos casos de suspeição ou impedimento, deverá o Procurador
do feito comunicá-lo ao Procurador Geral do Município, o qual deverá decidir em até 24 (vinte e quatro)
horas, a contar do recebimento da comunicação.
Art. 36. Aplicam-se ao Procurador Geral do Município, no que
couberem, as disposições sobre deveres, proibições, impedimentos e suspeições previstos neste capítulo.
Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará
ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Aos Procuradores Autárquicos incumbe representar a respectiva
autarquia judicialmente e extrajudicialmente, nos termos e limites da lei, aplicando-lhes, no que
couberem, as mesmas regras deônticas de prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos dos
Procuradores Municipais.
Art. 38. Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei
Orgânica do Município de Garça, responderá pelo expediente da Prefeitura o Procurador Municipal que a
mais tempo estiver investido no cargo.
Art. 39. O Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadoras
para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 015/2015, com exceção dos artigos 36, 37 e
38.
Garça, 11 de março dè 2021.
JOÃO CARZOS DOS SANTOS
PREFEljf^O MUNKnpAL