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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAltera a Lei nº 2.681/1991, que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão e dá outras providências"
native_id104480

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-04-16 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.400/2021, publicada na Edição nº 1606-A do DOEM.
2021-04-16 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-04-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Para expedição do Autógrafo.
2021-04-13 Encaminhado — Para publicação da Redação Final.
2021-04-12 Proposição aprovada — Para elaboração da Redação Final.
2021-04-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia U 11ª Sessão Ordinária, de 12/04/2021.
2021-04-08 Em tramitação — Com Parecer favorável ao Substitutivo.
2021-04-07 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-04-06 Encaminhado — Substitutivo com parecer favorável.
2021-04-05 Em tramitação — Substitutivo considerado objeto de deliberação.
2021-03-31 Matéria inclusa na Ordem do Dia U 10ª Sessão Ordinária, de 05/04/2021.
2021-03-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-03-26 Adiada discussão e votação. — Adiado por uma discussão e votação.
2021-03-25 Matéria inclusa na Ordem do Dia U 4ª Sessão Extraordinária, de 26/03/2021.
2021-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-03-25 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-03-25 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-03-25 Em tramitação — Com Parecer favorável e Substitutivo à matéria.
2021-03-24 Em tramitação — Com parecer parcialmente favorável.
2021-03-23 Em tramitação — Para parecer jurídico.
2021-03-23 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão Ordinária, de 22/03/2021.
2021-03-17 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão Ordinária, de 22/03/2021.
2021-03-17 Em tramitação — Encaminhado para providências.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 099/2021
Garça, 17 de março de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 015/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 015/2021, através do qual estamos alterando o inciso I e § 3° do artigo 24 da
Lei Municipal n° 2.681, de 30 de novembro de 1991, e suas alterações, incluindo a expressão
"inativos (aposentados e pensionistas), nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal",
atendendo à solicitação da Secretaria de Previdência (Ministério da Economia).
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosa
JOÃO CA
Preh
mente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 015/2021
ALTERA A LEI N° 2.681/1991, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS
DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° 0 inciso I e o § 3° do artigo 24 da Lei Municipal 2.681, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"■Art 24.,.
I. A contribuição mensal dos servidores públicos municipais ativos e
inativos (aposentados e pensionistas), nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal,
no percentual de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a base de contribuição;
(.:)
§ 3° A contribuição mensal do servidor público ativo e inativos
(aposentados e pensionistas), nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, para a
manutenção do regime próprio de previdência social, na base de 14% (quatorze por cento),
incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.
(..).-
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1® de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de mac&o de 2021.
JOÃO CARmS DOS SANTOS
Prefeito 1

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