materia nº 6/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 100/2021
Garça, 17 de março de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 006/2021.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo Idoc. 3287/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar
n° 006/2021, por meio do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 2.785/1992, que ''Cria o
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEhr\
em especial o § 3®, do artigo 6®, disciplinando que a eleição do Diretor Superintendente deverá
ser realizada de acordo com Decreto regulamentador, que definirá as datas de inscrição, eleição e
posse do Diretor Superintendente, além Lei Complementar n® 063/2021, estabelecendo que, em
regra de transição, o atual mandato do Diretor Superintendente terminará com a posse do novo
indicado em lista tríplice pelo Conselho de Administração, nos termos do § 3° do artigo 6° da Lei
Municipal n® 2.785/1992 e suas alterações.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARI/OS D,OS SANTOS
Prefeito Mui
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 006/2021
ALTERA A LEI N** 2.785, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992, E A LEI COMPLEMENTAR N" 063,
DE 17 DE MARÇO DE 2021.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 6® da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 1992,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 6"
(...)
§ 3" A eleição para a indicação da lista tríplice será convocada pelo
Conselho de Administração e divulgada na Imprensa Oficial do Município, com prazo mínimo de 05
(cinco) dias para inscrição, devendo a eleição ser realizada de acordo com Decreto regulamentador, que
definirá as datas de inscrição, eleição e posse do Diretor Superintendente.
(...)."
Art. 2® O artigo 12 da Lei Complementar n° 063, de 17 de março de 2021,
passa vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 12. Excepcionalmente, em regra de transição, o atual mandado do
Diretor Superintendente terminará com a posse do novo indicado em lista tríplice pelo Conselho de
Administração, nos termos do § 3°do artigo 6°da Lei Municipal n°2.785/1992 e suas alterações. "
disposições em contrário.
Art. 3® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça/SP, 16 de março
Pr^ito Mu
JOÃO CARLOS DOS SANTOS