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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Considerando a vigência do Decreto 9.268/2021 que instituiu
medidas emergências de caráter temporário e excepcional, vedando atendimento
presencial ao público em comércio varejista dentre outros.
Considerando os fatos ocorridos na data de 15/03/2021, onde uma
comerciante faz acusações graves sobre a conduta de fiscais da Prefeitura Municipal e,
sabendo-se que atitudes excessivas devem ser extirpadas por caracterizarem abuso de
autoridade, especialmente quando prejudicar outrem ou, ainda, por mero capricho ou
satisfação pessoal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe:
1-Quantas autuações e notificações foram feitas ao comércio no
dia 15/03/2021?
2-Quem determina os locais que serão fiscalizados pelos agentes
públicos? Quais criterios de escolha são adotados?
Sala das Sessões, 22 de março de 2021.
ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA - PSD
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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