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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que este Edil, através do requerimento 572/2019, solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a informação da possibilidade
de denominar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da
Comarca de Garça/SP, com o nome do Sr. Dr. Reynaldo Castilho Paíni (Dr. Paini). Considerando que, em resposta ao expediente supra, foi
informado através do PROCESSO Nº 80.442/2019 o deferimento do pedido e que seria
encaminhado ao E. Conselho Superior da Magistratura, com proposta de aprovação. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se à OAB Garça que informe a possibilidade de que, quando o Centro Judiciário
de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) voltar atender presencialmente, no
momento da reabertura ocorra a homenagem com a denominação do CEJUSC com o
nome do Sr. Dr. Reynaldo Castilho Paíni (Dr. Paini). Sala das Sessões, 22 de março de 2021. RAFAEL FRABETTI
VEREADOR - DEM
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