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materia nº 283/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 283 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaSolicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de tomar ações mais educativas do que impositivas junto aos comerciantes garcenses, que estão tendo multas aplicadas pela municipalidade.
native_id104512

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-04-07 Encaminhado — Resposta ao Requerimento.
2021-03-23 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal para resposta.
2021-03-22 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos.
2021-03-18 Matéria incluída no expediente da sessão — 8ª Sessão Ordinária, de 22/03/2021.
2021-03-18 Em tramitação — Encaminhado para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T20:43:27.549634-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que as restrições de funcionamento do comércio
impostas pelo Plano São Paulo estão massacrando os proprietários de comércios em
nossa cidade;
Considerando que essa situação tem trazido prejuízos não só
econômicos mas também está afetando a saúde psicossocial de quem depende do
comércio para levar o sustento para sua família;
Considerando que este Edil tomou ciência de que a prefeitura
está realizando diversas multas aos comerciantes que estão descumprindo o decreto
municipal;
Considerando que a maioria dos comerciantes têm respeitado às
regras de higiene e distanciamento;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade
informe a possibilidade de tomar ações mais educativas do que impositivas junto aos
comerciantes garcenses, que, além de estarem sobrevivendo a duras penas, ainda têm
que arcar com as multas que estão sendo aplicadas^péla municipalidade.
Sala das Sessõe,^^^e março d
HEMAR K DE MOU FILHO
DOR
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br

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