CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de março de 2021.
Senhores Vereadores:
Apresentamos A elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir o Estatuto da Desburocratização no Município de Garça.
0 principal objetivo do Projeto é o garantir aos cidadãos o direito A
simplificação administrativa em relação aos atos da administração pública direta e indireta do
Município de Garça.
Ademais_ busca-se ratificar, pelo ordenamento jurídico municipal, as
disposições da Lei n° 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Com a aprovação da medida proposta, os cidadãos ficarão dispensados
da apresentação de:
I — reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o
documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
— autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação
entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III— juntada de documento pessoal, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio
agente administrativo;
IV — apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituida por cédula de identidade,
titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de
trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade
fincional expedida por órgão público.
Por outro lado, fica vedada a exigência de prova relativa a fato que já
houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido perante a Administração
Pública.
Ademais, assegurou-se aos cidadãos o direito A vista de processos e à
obtenção de certidões ou informações de seu interesse, ressalvados os dados e documentos de terceiros
protegidos por sigilo ou pelo direito A privacidade, A honra e A imagem.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovaçao do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de incentivar medidas que desburocratizem a vida
dos cidadãos e alcancem o interesse público.
Aten.Qi amente,
PEDRO SANTOS
EREADOR - PSDB
NPlige0
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" ,202 /2021
INSTITUI 0 ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° Esta Lei dispõe sobre o direito dos cidadãos à simplificação
administrativa em relação aos atos da administração pública direta e indireta do Município de Garça.
Art.2° Fica garantido aos cidadãos a dispensa da apresentação de:
I — reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinaturacornaquela
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o
documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II — autenticação de cópia de documento, cabendo ao -agente administrativo, mediante a comparação
entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III— juntada de documento pessoal, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio
agente administrativo;
IV — apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituida por cédula de identidade,
titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de
trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional
expedida por órgão público.
Art.3° E vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver
sido comprovado pela apresentação de outro documento válido perante a Administração Pública, ainda
que em outro processo.
Parágrafo único. Caberá ao interessado a prova dos fatos que tenha
alegado.
Art.40 Aos cidadãos é assegurado o direito A. vista de processos e A.
obtenção de certidões ou informações de seu interesse, ressalvados os dados e documentos de terceiros
protegidos por sigilo ou pelo direito A. privacidade, A honra e A. imagem.
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
SP, 2? mar de 2021.
I
PED SANTOS
VEREADOR - PSDB