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materia nº 287/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaSolicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de alterar a data de vencimento do pagamento à vista do IPTU deste exercício para o dia 10/04/2021.
native_id104519

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Concluído (a) — Processo arquivado
2021-04-15 Encaminhado — Resposta ao Requerimento
2021-03-30 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal para resposta.
2021-03-30 Proposição apresentada em Plenário U Matéria aprovada por unanimidade de votos.
2021-03-26 Matéria incluída no expediente da sessão U 9ª Sessão Ordinária, de 29/03/2021.
2021-03-24 Em tramitação — Encaminhado para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T22:18:15.237623-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O 
Considerando que o vencimento do pagamento à vista do IPTU 
deste exercício é dia 30/03;
Considerando que a maioria dos munícipes recebe seu 
pagamento no 5º dia útil ou dia 10 de cada mês;
Considerando que muitos munícipes costumam pagar o imposto 
à vista, contudo, em virtude da data de vencimento ser antes de terem fundos para 
suportar o pagamento, não poderão fazê-lo com desconto. 
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. 
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a 
possibilidade de alterar a data de vencimento do pagamento à vista do IPTU deste 
exercício para o dia 10/04/2021. Em caso negativo, por quais motivos?
Sala das Sessões, 29 de março de 2021.
PEDRO SANTOS
VEREADOR - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br

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