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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que a situação de emergência possibilita a nosso
município realizar compras sem licitação, tornando difícil aos munícipes acompanharem
os gastos realizados pela Prefeitura através do Diário Oficial Eletrônico do Município
(DOEM) ou Portal de Transparência, por isso a importância da publicidade de todos os
gastos através do departamento de comunicação;
Considerando que a divulgação de um boletim semanal com a
relação de gastos, proporcionaria maior transparência por parte do poder público.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue:
1) Há a possibilidade de que a Prefeitura, através da Secretaria
de Comunicação, publique semanalmente um boletim com todos os gastos que o
município vem realizando no combate ao Covid-19, bem como todos os recursos que
recebera para esse fim?
2) Em caso negativo por quais motivos?
3) Em caso positivo, qual a previsão para início dos informes e
em quais locais serão publicados?
Sala das Sessões, 29 de março de 2021.
PEDRO SANTOS
VEREADOR – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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