materia nº 10/2021

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N" 21/2021
(de autoria da Cornissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI N" 2.681, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS,
PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. V O artigo 24 da Lei n° 2.681, de 30 de outubro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
' Art 24. (...)
1 - a conlríbuiçâo mensal dos servidores públicos ativos, bem como dos
aposentados e pensioni.stas, nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, no
percentual de 14% (quatorze ix)r cento);
(...)
§ 9" Incidirá contribuição mensal de 14% (quatorze por cento) sobre os
proventos de aposentadorias e pen.sões que superem o limite máximo e.stabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social.
§ 10. Havendo déficit atuarial no âmbito do regime próprio de pre\idôncia
social, reconhecido por ato regulamentar justificado, a contribuição de que trata o parágrafo
anterior incidirá sobre o montante dos proventos de ajwsentadorias e de pensões que supere um
salário-minimo nacional."
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto
no § 6® do art. 195 da Constituição Federal.
cam revogando as disposições em contrário.
Garça/SP, 25 de março 2021.
ismani
bro
Tenente Almeida
Membro
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