materia nº 8/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 107/2021
Garça, 23 de março de 2021,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 008/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo IDoc n° 1.188/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar
n° 008/2021, por meio do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 5.294 de 2019, dispõe sobre
a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de
Segurança Pública de Garça.
A alteração se dá, unicamente, ante a extinção da Secretaria
Municipal de Habitação e Mobilidade e a necessidade de se efetuar a designação de um membro
de uma Secretaria Municipal existente, ou seja, a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, já que tal órgão aglutinou todos os Departamentos da antiga
Secretaria.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamí nte;
/ V JOÃO CARy)S DOS SANTOS
Pre^o Municipal 1
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.294 DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP E DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GARÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1® 0 artigo 10 da Lei Municipal n® 5.294 de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 10 O Conselho será composto pelos seguintes membros:
(...)
5. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
(...)
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 23 de m irço de 2021.
I
JOÃO CA^OS DOS SANTOS
Pr^eito Muiricii