materia nº 9/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 108/2021
Garça, 23 de março de 2021
Ref.r Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 009/2021.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. n° 562/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar
n° 009/2021, por meio do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 3.160, de 24 de abril de
1997, que cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Garça.
A alteração legislativa se refere a possibilidade do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE transferir os valores advindos de doações ao Fundo Social
de Solidariedade do Município.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente:
JOÃO CA^OS toOS SANTOS
Preieito MunicH
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.160 DE 24 DE ABRIL DE 1997, QUE CRIA O
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova seguinte lei complementar:
Art. 1° Fica criado o artigo 8°-A na Lei 3.160, de 24 de abril de
1997, que cria o fundo social de solidariedade do Município de Garça, passando a vigorar com a
seguinte redação:
8''-A Fica o Serviço Aulônomo de Águas e Esgotos - SAAE
autorizado a receber a receita prevista no inciso I do artigo 8°por
meio de lançamento na fatura de fornecimento de água.
§ 1." O valor da contribuição será incluído na fatura de
fornecimento de água por meio de autorização expressa do
consumidor, em formulário próprio, cujo lançamento e
arrecadação serão de responsabilidade do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos - SAAE.
§ 2." O valor da contribuição espontânea será lançado na fatura de
fornecimento de água do mês subsequente da data em que o
consumidor fizer a opção e será mensalmente discriminado e
incorporado na fatura de fornecimento de água.
§ 3," A contribuição espontânea não terá qualquer efeito fiscal e
poderá a qualquer tempo ser revogada pelo contribuinte e o valor
efetivamente arrecadado não será restituido ao contribuinte.
§ 4." Todo o montante advindo das doações será repassado por
meio de depósito bancário ou transferência entre contas pelo
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE ao Fundo Social de
Solidariedade do Município de Garça, até o dia útil subsequente
do mês seguinte ao de referência em relação as faturas de
água quitadas dentro do mês de referência.
Parágrafo único. Em caso de inadimplência do usuário no
pagamento da fatura de água, não incidirá sobre o valor da
doação multa, juros ou correção monetária. "
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de man^o de 2021.
yl Í)JaJ
JOÃO CAREOS D >S SANTOS
Pr^ito Municioal