PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 112/2021
Garça, 25 de março de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 010/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 010/2021, por meio do qual estamos alterando a Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando:
1. Gabinete do Prefeito
a) Criação da Coordenadoria de Serviço Militar.
I. Procuradoria Geral do Município
a) Extinção do Cargo Comissionado de Procurador Geral do Município;
b) Criação da função gratificada de Procurador Geral do Município (GIV);
c) Criação do Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município;
d) Criação do Departamento de Dívida Ativa;
II. Controladoria Geral do Município
a) Alteração da função gratificação passando de Glll para GIV.
III. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a) Criação do Setor de Programas e Projetos junto à Coordenadoria de Planejamento e Ação
Social 1 (Departamento de Políticas Sociais Básicas).
VII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
a) Extinção do Departamento de Meio Ambiente;
b) Alteração da nomenclatura do Departamento de Gestão Agropecuária passando para
"Departamento de Meio Ambiente e Gestão Agropecuária";
c) Criação da Coordenadoria de Meio Ambiente.
VIII. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
a) Extinção da Coordenadoria de Limpeza Pública e Áreas Verdes.
Ademais, estamos criando o Código Salarial CIII-A para o cargo de
Diretor-Geral da Procuradoria Geral do Município, bem como extinguindo o Código Glll do
Grupo 11 - Funções Gratificadas e alterando o valor do Código GIV, passando de R$ 600,00
(seiscentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais) e reenquadrando a Função de Supervisor
Pedagógico para o Código Glll. Além disso, no anexo XIII, estamos incluindo as atribuições do
cargo de Diretor-Geral da Procuradoria Geral do Município.
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Por fim, ressaltamos que as alterações relacionadas quanto a criação
e extinção de órgãos não geram aumento de despesas, não violando, assim, o disposto na Lei
Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, já que houve a extinção do cargo de Procurador
Geral do Município, de 01 (um) cargo de Diretor e de 01 (uma) Coordenadoria, conforme
mencionado alhures.
Atenciosamrate;
JOÁO CAR] D(
Prefeí uni
SANTOS
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 010/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Complementar 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art, r...
(...)
II - Assessoramento intermediário:
a) Assessorias de Gabinete;
b) Procuradorias Especializadas;
c) Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município
d) Departamentos;
e) Coordenadorias.
Art. 2° O artigo 2° da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
1. GABINETE DO PREFEITO
LI. Chefia de Gabinete
I.I.I. Assessoria de Gabinete
LI.LI. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Of ciais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.2.3. Setor de Atendimento
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.3.3 Setor de Apoio
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. Fundo Social de Solidariedade
1.6 Defesa Civil
1.6.1 Coordenadoria da Defesa Civil
1.6.2. Coordenadoria do Serviço Militar
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Gabinete do Procurador Geral do Município
1.1. Assessoria de Gabinete
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2. Procuradoria de AsswHos Consultivos
3. Procuradoria de Assuntos Contenciosos
4. Procuradoria de Assuntos Fiscais
5. Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município
5.1. Departamento de Expediente Administrativo
5.1.1. Coordenadoria de Apoio
5.2. Departamento Judicia!
5.1. Coordenadoria de Apoio
5.3. Departamento de Dívida Ativa
5.3.1 Coordenadoria de Execução Fiscal
6. Centro de Estudos da Procuradoria Gera! do Município
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS1 - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.1.2. Setor de Programas e Projetos
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS 11 - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1 Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante
10.3.1.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.1.2. Setor de Requisição e Atendimento
12.2. Departamento de Meio Ambiente e Gestão Agropecuária
12.2.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
12.2.1.1. Setor de Poda e Erradicação
12.2.2.1. Setor de Viveiros e Plantios
12.2.3.1. Setor de Áreas Verdes
12.2.4.1. Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.3.1. Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.3.1.1. Setor de Manutenção do Zoológico
12.3.1.2. Setor de Trato de Animais
12.3.1.3. Setor de Preparo de Alimentos
12.3.1.4. Setor de Apoio
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r-;
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal
16.2.1. Coordenadoria de Praças e Jardins
16.2.1.1. Setor de Apoio as Praças
16.2.1.2. Setor de Apoio à Jardinagem
16.2.1.3. Setor de Coleta de Galhos
16.2.1.4. Setor de Limpeza
16.2.1.5. Setor de Área Verde
16.2.1.6. Setor de Apoio à Serviços
16.2.1.7. Setor de Roçagem I
16.2.1.8. Setor de Roçagem II
16.2.2. Coordenadoria do Cemitério Municipal
16.2.3. Coordenadoria de Varrição Pública
16.2.3.1. Setor de Varrição I
16.2.3.2. Setor de Varrição II
16.2.4. Coordenadoria do Terminal Rodoviário
16.3. Departamento de Conservação das Estradas Rurais
16.3.1. Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipamentos
16.3.1.1. Setor de Conservação de Estradas
16.3.1.2. Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras
16.3.1.3. Setor de Roçagem
16.3.1.4. Setor de Apoio aos Serviços
16.3.1.5. Setor de Apoio a Pontes Rurais
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro
16.4. Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal
16.4.2. Coordenadoria de Funilaria
16.4.2.1. Setor de Apoio
16.4.3.2. Setor de Conservação de Veículos
16.4.3.3. Setor de Vistoria de Veículos
16.4.3.4. Setor de Almoxarifado
16.4.4. Coordenadoria de Serviços Complemeníares
16.4.4.1. Setor de Apoio a Serviços Complementares
16.5. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.5.1. Setor de Apoio e Abastecimento
16.5.2. Setor de Manutenção do Pátio
(...r
Art. 3° o artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
""Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos 11, 111, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
/. GABINETE DO
PREFEITO
...
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
...
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2.
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
GIV
...
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR-GERAL CIII-A
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
3.
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CONTROLADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
GIV
...
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIII
...
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENT
0 SOCIAL
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
...
§ 1" Os titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas de Procurador
Geral do Município, Controlador Geral do Município, Chefe de Coordenadoria, Supervisor Pedagógico
e Coordenador Pedagógico constantes dos quadros I a 20 e Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei,
submetem-se ao regime de dedicação em tempo integral, estando subordinados diretamente ao Prefeito
Municipal e aos respectivos Secretários Municipais."
Art. 4" O Anexo II da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
•ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
wêêêsêpi^
1 . ■ ■■:■ ' "BIHMIiiT
.... ...
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 DIRETOR-EXECUTIVO CIII-A
03 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
, ...
SECRETARIAS 43 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE cr
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Art. 5° O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA F^N
GABINETE DO
PREFEITO
CHEFE DE COORDENADORIA
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01
03
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
GIV
GII
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO GIV
SECRETARIAS 48 CHEFE DE COORDENADORIA GII
74 ENCARREGADO DE SETOR 01
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIII
(...)■'■
Art. 6° O Anexo XI da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
•ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CODÍGO VALOR
SUB SUBSIDIO
CÍII R$6.519,99
CIII-A RS 4.419,99
ClI R$ 4.089,07
Cl R$ 3.118,18
GRUPO II - FUNÇÕES GRA TIFICADAS
CODIGO VALOR
GIV R$ 1.000,00
GIIl R$ 700,00
GII R$500,00
GI RS 200,00"
Art. 7® O Anexo XIII da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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'ANEXO XIII
DAS A TRIBUICÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SAAE E lAPEN
(...)
DIRETORIA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADES TÍPICAS
I. promover o desenvolvimento funcional dos servidores lotados na Procuradoria-Geral do
Município:
II. programar, organizar, controlar e coordenar as atividades das Diretorias, Coordenadorias e
Setores da Procuradoria-Geral do Município;
III. despachar diretamente com o Procurador-Geral do Município;
IV. coordenar a atuação dos grupos e núcleos setoriais na Procuradoria-Geral do Município,
centralizando as demandas de serviços a eles destinados e facilitando o atendimento de seus propósitos
como unidades de atuação sistêmica;
V. praticar os atos administrativos relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro e
orçamentário, de administração geral e de recursos humanos, de integridade e comunicação social em
articulação com os respectivos responsáveis dos grupos e núcleos setoriais;
VI. submeter à consideração do Procurador-Geral do Município dos assuntos que excedam à sua
competência:
VII. elaborar o proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
VIII propor ao Procurador-Geral do Município quanto à criação, transformação, ampliação, fusão e
extinção de unidades administrativas de nível divisionol e inferior a este, bem como o remanejamento de
cargos efetivos, funções de gestão pública e de provimento em comissão, para a execução da
programação da Procuradoria-Geral do Município;
IX. indicar ao Procurador-Geral do Município os servidores que deverão participar de comissões;
X. autorizar e efetuar o controle dos horários de trabalho dos servidores e de funcionamento das
dependências da Procuradoria-Geral;
XI. determinar a forma de distribuição do pessoal necessário às unidades administrativas;
XII. manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da
administração municipal.
XIII. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo ProcuradorGeral do Município."
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ^
Garça, 25 de manco de 2021.
JOAOCARL >S DOS SANTOS
Prefeiti Municipal