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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a Lei Federal n° 11.108, de 07 de abril de
2005, mais conhecida como a Lei do Acompanhante, detennina que os serviços de
saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, sào obrigados a permitir à gestante o
direito à presença de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e
pós-parto. A Lei determina que esse acompanhante será indicado pela gestante, podendo
ser o pai do bebê, o parceiro atual, a mãe, um(a) amigo(a), ou outra pessoa de sua
escolha. Se ela preferir, pode decidir não ter acompanhante.
Considerando o distanciamento que as gestantes estão do
sistema, mesmo com todo o protocolo de Covid.
Considerando que ao término da pandemia precisamos estar
estruturados para reerguer nossa saúde.
Considerando que grupos de gestantes são ESSENCIAIS e que
o apoio ao parto humanizado e o acompanhamento com doulas é algo que se mostra
eficiente.
Considerando que isso, além de benefícios físicos à gestante e á
família, também traria segurança ao parto e redução de complicações, bem como
redução de custos aos cofres públicos.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade informe a
possibilidade de realizar a contratação de doulas para coordenarem os grupos de
gestantes das unidades de saúde e também atuarem nos trabalhos de parto realizados em
nosso município. Em caso negativo, por quais motivos?
Sala das Sessões, 29 de março de 2021.
EREADOR
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camaraf(/.cmgarca.sp.gov.br
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