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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 114/2021
Garça, 26 de março de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 016/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 016/2021, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo em vista não
constar dotação para cumprir com as despesas de contrapartida do "PROAC - Programa de Ação
Cultural" da Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosa ente,
JOÃOCAROS OS SANTOS
Prefeito Mu'iiicip
Exmo. Sr.
RAFAELJOSEFRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
críA
PROJETO DE LEI N° 016402-1
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19/10/2017 (PPA) E ALTERA 0 ANEXO HA DA
LEI N° 5.366, DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) PARA
EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA DO PROJETO "PROAC PROGRAMA DE AÇÃO
CULTURAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, AUTORIZADO PELA LEI
5.214/2018.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.1° 0 AnexoIII,da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Cultura
Código da Unidade N°. 02.09.01
Função Cultura
Código da Função N°. 13
Sub-função Difusão Cultural
Código daSub-Função N°.392
Programa Apoio à Cultura
Código do Programa N°. 0013
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Código da Atividade N°. 2010
AO-es
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 22.000,00 22.000,00
Justificativa das modificações: In existe dotação para cumprir com as despesas de
contrapartida do Convênio "PROAC Programa de Ação Cultural" autorizado pela Lei
5.214/2018."
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.366, de 03 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Cultura
Código da Unidade N°. 02.09.01
Função Cultura
Código da Função N°. 13
Sub-função Difusão Cultural
OS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
CO (ligo daSub-Função N°.392
Programa Apoio a Cultura
Código do Programa N°. 0013
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Código da Atividade N°. 2010
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 22.000,00
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cuja cobertura far-se-á por superávit apurado no
Balanço Patrimonial no exercício de 2020,
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 26 d rço de 2021.
JOÃOCAR
Prefr ito Mu iicip71
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