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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre a padronização numérica dos imóveis situados no município de Garça e dá outras providências
native_id104576

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-11-09 Proposição retirada pelo autor — Para conclusão dos autos.
2021-11-08 Proposição retirada pelo autor — Matéria retirada pelo autor. Solicitação de retirada aprovada por unanimidade de votos.
2021-10-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária, de 08/11/2021, em regime de adiamento.
2021-10-18 Adiada discussão e votação. — Discussão e votação adiada por três sessões.
2021-10-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, de 18/10/2021.
2021-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-05-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-05-11 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-04-28 Em tramitação — Para parecer jurídico.
2021-04-20 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-04-05 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 10ª Sessão Ordinária, de 05/04/2021.
2021-03-30 Matéria incluída no expediente da sessão — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 10ª Sessão Ordinária, de 05/04/2021.
2021-03-30 Em tramitação — Encaminhado para providências.

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 30 dc março de 2021.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir a padronização numérica dos imóveis residenciais,
comerciais e industriais situados no Município de Garça.
A padronização dos numerais facilitará o cotidiano dos profissionais
que necessitam desta visibilidade para cumprir seus ofícios de entrega de correspondências e
encomendas nas residências, comércios e indústrias do município.
O objetivo do projeto consiste em facilitar e evitar transtornos para
todos que necessitam dos serviços dc entrega de correspondências e encomendas, ou seja, tantos os
carteiros e entregadores, quanto os usuários de tais serviços, evitando-se a devoluções e atrasos
desnecessários.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
encios
ANTONIO FRAN "BACANA"
- .^41
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" /2021
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NUMÉRICA DOS IMÓVEIS SITUADOS NO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a padronização numérica dos imóveis
residenciais, comerciais e industriais situados no Município de Garça.
Art. 2® Para a padronização numérica deverão ser observados os
seguintes requisitos:
I - números de identificação com tamanho de, no mínimo, 15 (quinze) centímetros de altura e 10 (dez)
centímetros de largura cada dígito;
II - a fixação dos números deverá ocorrer em local elevado do imóvel, no mínimo à 1,5 m (um metro e
meio) de altura, permitindo sua fácil visualização.
Art. 3" Os proprietários dos imóveis terão prazo de 12 (doze) meses,
contados da entrada em vigor desta Lei, para se adequarem às exigências impostas.
Art. 4" O descumprimento do disposto nesta lei implicará ao infrator:
I - notificação para promover a regularização no prazo de até 60 (sessenta) dias;
II - desatendido o prazo fixado para regularização, aplicação de multa no valqr^^de 25 (vinte e cinco)
UFG, dobrada em caso de reincidência.
Art. 5° Esta lei entra em vi le sua publicação.
Art. 6" Ficam pvogada^ aí em contrário.
Garça/SP,
ANTONIO Fi^NC ANA"
VEREAD

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