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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando os termos da Lei n° 13.987, de 7 de abril de
2020 que altera a Lei n° 11,947, de 16 de junho de 2009,para autorizar, em caráter
excepcional, durante o período de suspensão das aulas, em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos
com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, para proceder a
distribuição equânime dos alimentos da merenda escolar para as famílias dos educandos
bem como proceder o encaminhamento do relatório/estudos sociais para que tal
distribuição fosse realizada.
Requeiro á Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente, informe
se a Prefeitura está realizando a distribuição dos kits de alimentos aos alunos da rede
municipal de educação, conforme preceitua o Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE.
Sala das Se
ANTONIO F OS BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
TeIcfonc/Fa.\: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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