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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que, o Sr. João Sardi Júnior, a frente da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da 42ª Subseção da OAB/SP, em nosso município, tem um vasto trabalho em prol da comunidade que representa, tendo sugerido alguns projetos que tramitam nesta Casa, tais como: - Projeto de Lei nº 4.959/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart - Altera a Lei nº 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com
transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos; - Projeto de Lei nº 4.788/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart - Altera a Lei nº 12.764/2012 para garantir o acesso imediato das pessoas
com transtorno do espectro autista aos tratamentos com plano de saúde; -Projeto de Lei, de autoria do Deputado Célio Studart, que
cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que
tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido; - Projeto de Lei nº 5.166/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar
noção de direito da pessoa com deficiência nos temas transversais no currículo da
educação infantil; - Projeto de Lei nº 5.226/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart, que altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com
transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais; - Projeto de Lei nº 5.111/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart, que altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a
tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça. Considerando a louvável iniciativa do Sr. Deputado Célio
Studart, que deu sequência às ideias apresentadas e que são de suma importância às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, um voto de
Apoio aos Projetos 4.959/2020, 4.788/2020, 5.166/2020, 5.226/2020 e 5.111/2020 que
tramitam na Câmara dos Deputados e visam garantir o direito e melhorar a qualidade de
vidas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Proponho mais, que cópia seja encaminhada ao Deputado
Federal Célio Studart e à Câmara dos Deputados para ciência. Sala das Sessões, 05 de abril de 2021. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR - DEM
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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