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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que, tramita na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 670/2020, de autoria da Deputada
Valéria Bolsonaro, que altera a Lei 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a
Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Especto Autista
- TEA;
Considerando que a aprovação de tal matéria assegurará
mais direitos às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
Considerando que, a proposta encontra amparo na Lei
13.146/2015, que institui o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispondo em
seu art. 27, parágrafo único, que a educação constitui direito essencial à pessoa com
deficiência, devendo ser assegurado um sistema inclusivo de educação em todos os
níveis de aprendizado e ao longo da vida;
Considerando que, embora, a Lei Estadual nº 17.158/2019, estabeleceu a garantia de um acompanhante especial, verificando que em muitos casos
esta especialização não é em educação especial. Assim, o aluno diagnosticado com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessita não apenas de um acompanhante, mas
sim de um professor com formação específica em educação especial, com domínio das
técnicas específicas de educação especial. Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, um voto de apoio
ao Projeto de Lei nº 670/2020, de autoria da Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, que
altera a Lei 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Especto Autista - TEA;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Proponho mais, que cópia seja encaminhada à Deputada
Valéria Bolsonaro e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para
ciência. Sala das Sessões, 05 de abril de 2021. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR - DEM
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