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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que, o Sr. João Sardi Júnior, a frente da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da 42ª Subseção da OAB/SP, em nosso município, tem um vasto trabalho em prol da comunidade que representa;
Considerando que, o Sr. João Sardi Júnior sugeriu
diversos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados, tais como: - Projeto de Lei nº 4.959/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart - Altera a Lei nº 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com
transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos; - Projeto de Lei nº 4.788/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart - Altera a Lei nº 12.764/2012 para garantir o acesso imediato das pessoas
com transtorno do espectro autista aos tratamentos com plano de saúde; -Projeto de Lei, de autoria do Deputado Célio Studart, que
cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que
tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido; - Projeto de Lei nº 5.166/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar
noção de direito da pessoa com deficiência nos temas transversais no currículo da
educação infantil; - Projeto de Lei nº 5.226/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart, que altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com
transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais; - Projeto de Lei nº 5.111/2020, de autoria do Deputado
Célio Studart, que altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a
tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Considerando que, além de levar sua luta aos nossos
representantes federais, o Sr. João Sardi Júnior, cooperou para formulação do Projeto
de Lei nº 670/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(ALESP);
Considerando que o Projeto de Lei nº 670/2020, de
autoria da Deputada Valéria Bolsonaro, altera a Lei 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA;
Considerando a louvável iniciativa do Sr. João Sardi
Júnior, contribuindo com ideias que visam garantir o direito e melhorar a qualidade de
vidas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, um voto de
Congratulações e Aplausos ao Sr. João Sardi Júnior, pertencente à Comissão de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Autismo da 42ª Subseção da OAB/SP, que com muito
empenho e trabalho vem contribuindo com a sugestão de diversos projetos, que
tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e Câmara dos
Deputados, visando garantir o direito e melhorar a qualidade de vidas das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA. Proponho mais, que cópia seja encaminhada ao
homenageado e à OAB Garça para ciência. Sala das Sessões, 05 de abril de 2021. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR - DEM
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