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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que os Conselheiros Tutelares têm a
responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tendo como encargo social de
fiscalizar se a familia, a comunidade, a sociedade, em geral,e o Poder Público, estão
assegurando com prioridade a efetivação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto e pela
Constituição Federal;
Considerando que a função do Conselheiro Tutelar
constitui serviço relevante e a continuidade do seu atendimento não pode ser
negligenciado ou prejudicado neste período de pandemia do Covid-19, conforme carta de
recomendação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH),
em parceria com o Conselho Nacional dos Municípios (CNM)
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma
regimental, oficie-se ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, para que através
do setor competente do Estado, informe a possibilidade de destinar especial atenção de
Vossa Excelência no sentido de incluir os Conselheiros Tutelares no grupo prioritário
de vacinação contra o COVID-19, uma vez que esses profissionais tem o trato direto com
toda a população, desta forma, arriscando-se a contaminação pelo novo coronavírus
constantemente.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA - PSD
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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