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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 30 de março de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a)f
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Substitutivo do Projeto de Lei n° 21/2021, através do qual estamos adequando ao texto
e atendendo aos anseios da classe aposentada e pensionista.
Caso aprovada, tal medida proporcionará que seja descontado 14% da
diferença dos proventos superiores ao teto previdenciário, não permitindo o desconto dos
demais aposentados e pensionistas do lAPEN.
Tal medida visa possibilitar uma proposta intermediária, adequando o
texto ao solicitado pela Secretaria da Previdência, conforme justificativa, mas sem onerar
todos os aposentados e pensionistas de nosso município, motivos pelos quais, conto com
apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 02 AO PROJETO DE LEI 21/2021
ALTERA A LEI N" 2.681, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS
SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 24 da Lei n° 2.681, de 30 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 24. (...)
I - a contribuição mensal dos senadores públicos ativos, bem como dos
aposentados e pensionistas, nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição
Federal, no percentual de 14% (quatorze por cento);
(...)
§ 9" Incidirá contribuição mensal de 14% (quatorze por cento) sobre os proventos
de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os
benejicios do regime geral de previdência social.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o
disposto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 3" Ficam revogando as disposições em contrário.
Garça/SP, 30 de março de 2021.
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