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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n° 06/2021 passa a
vigorarcorna seguinte redação:
Art. 1° 0 artigo 6° da Lei Municipal n°2.785, de 05 de novembro de 1992, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°...
§ 3° A eleição para a indicação da lista tríplice será convocada pelo Conselho de
Administração e divulgada na Imprensa Oficial do Município, com prazo mínimo
de 05 (cinco) dias fiteis para inscrição, devendo o pleito observar o disposto em
Decreto regulamentar, que definirá as datas de inscrição, eleição e posse do
Diretor Superintendente, respeitando-se o limite de mandato previsto no § 5° deste
artigo.
Câmara Municipal de Garça, 06 de ab '1 de 2021.
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