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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma
regimental, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Garça, para que
preste as seguintes informações:
1) Qual o valor do duodécimo restituido ao Executivo nos
anos de 2017, 2018, 2019 e 2020?
2) Qual o valor mensal repassado pelo Executivo ao
Legislativo nos meses de janeiro, fevereiro, março de 2021?
3) Qual o valor excedente e nào utilizado nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2021?
4) Qual o valor excedente acumulado em caixa e nào
utilizado no corrente ano?
5) Qual o valor das despesas da Câmara detalhados em
planilha contábil nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021?
6) Sabendo-se que a data legal para a restituição dos
valores do duodécimo ao Executivo é o de 31 de dezembro de cada ano corrente, qual e
lei, decreto, instrução normativa que proíbe expressamente a restituição do duodécimo
mês a mês sendo atendida obviamente as obrigações financeiras da Casa como
pagamento de salários, material diverso, etc?
7) Qual a lei que proíbe a devolução do duodécimo em
antecipação estando o país em situação de calamidade pública devido a pandemia,
calamidade esta que permitiu o município contratar e receber verbas federais mesmo
tendo perdido a CRP no ano passado e recentemente a partir de 28/2/21?
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021,
FABDmO PpUSINANI
TREADOR> PSD
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