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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 4.268, de 23 de setembro de 2008.
native_id104637

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-06-10 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.408/2021, publicada na edição nº 1643 do DOEM.
2021-06-08 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-06-07 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando expedição do Autógrafo.
2021-06-07 Proposição aprovada U Matéria aprovada por unanimidade de votos..
2021-06-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, de 07/06/2021.
2021-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-04-22 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-04-13 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-04-12 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 11ª Sessão Ordinária, de 12/04/2021.
2021-04-08 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 11ª Sessão Ordinária, de 12/04/2021.
2021-04-08 Em tramitação — Encaminhado para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T17:28:49.074525-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.M 23/2021
Garça, 08 de abril de 2021,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n ® 017/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n*^ 017/2021. no qual estamos revogando a Lei
Municipal n° 4.268, de 23 de setembro de 2008, que criou o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Garça.
A revogação se faz necessária tendo em vista a manifestação do
Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, nos autos do Memorando-1 Doe n°
5.241/2021, informando a desnecessidade do Conselho.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 dá Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
r\
/
JOÃO CAR^S DOS SANTOS
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.'» 017/2021 Crí\ JLG
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 4.268, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.268, de 23 de setembro
de 2008, que cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Garça.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 08 de abjil de 2021.
JOÃO CAR
Pre
S SANTOS
cipal

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