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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que, em resposta ao requerimento 230/2021, o
prefeito não disponibilizou as cópias dos documentos solicitadas, informando apenas
que os mesmos se encontram no arquivo do Departamento de Contabilidade,
esquivando-se do dever imposto pelo Art. 17, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Garça, para que, através da Procuradoria
Legislativa, nos termos do Art. 148, inciso III, do Regimento Interno, promova a adoção
das medidas judiciais visando a obtenção dàresposta ao i^efCíerimento 230/2021.
Sala das Sessões,Nl25i^abril de 2021.
ANTONIO FzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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TOS BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fa.\: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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