materia nº 379/2021

M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que foram publicados quatro editais visando a
distribuição dos recursos da lei Aldir Blanc;
Considerando que o edital n° 1/2020 concedeu subsídios a
empresas, que de acordo com resposta encaminhada a este vereador foram
contempladas 5 empresas, tendo recebido cada uma delas o montante de R$ 20.000,00.
Considerando que o edital n° 2/2020 trata-se do Prêmio Roberto
R. Oliveira, sendo distribuído para cinco contemplados R$ 3.000,00 cada;
Considerando que o edital n® 3/2020 contemplou 10 pessoas
com o Prêmio Osvaldo Coelho, sendo distribuído a cada um R$ 3.000,00;
Considerando que o edital n® 4/2020 que trata do programa
"circula cultural 11", sendo repassado para cinco contemplados nas modalidades de
música, teatro e formação, cultura popular, o montante de R$ 28.196,42 para cada;
Considerando que, em resposta ao requerimento 229/2021 de
autoria de vereador, foi encaminhada relação dos contemplados com os respectivos
valores recebidos por cada um totalizando um montante de R$ 285,982,10.
Considerando que o decreto municipal n° 9053, de 20 de
outubro de 2020, autorizou a abertura de crédito extraordinário no montante de
R$ 334.970,17, objetivando atender as ações da lei federal Aldir blanc destinadas ao
setor cultural durante o estado de calamidade pública.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue
em relação a Lei Aldir Blanc:
1) Quais empresas se inscreveram em cada um dos editais.
Destacar quais pedidos foram aprovados e quais foram rejeitados.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
TeIefone/Fa.\: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \v\vw.garca.sp.leg.br/ email: camaraí^^cmgarca.sp.gov.br
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2) Quais pessoas físicas que participaram de cada um dos editais.
Encaminhar a relação de inscritos destacando quais solicitações foram atendidas e quais
foram indeferidas.
3) Enviar cópia da documentação apresentada pelos aprovados.
4) Informar por qual motivo cada um dos pedidos foram
indeferidos.
5) O recurso foi depositado em conta bancária? Encaminhar
cópia dos comprovantes.
6) Encaminhar cópia completa dos procedimentos de seleção de
cada um dos editais.
7) Qual o saldo remanescente de recursos enviados ao município
através da lei Aldir Blanc. Encaminhar cópia do demonstrativo. Se ainda houver recurso,
há a possibilidade de contemplar outras pessoas? Se não, por qual motivo e por que não
foi distribuído todo o recurso recebido?
Sala das Ses: ões, ife 1 de 2021.
ANTONIO FRA BACANA
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ einail: cainara@cmgarcíi.sp.gov.br