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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a Associação dos Produtores de Cafés
Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association (GSCA) vem
desenvolvendo o projeto de identidade e valorização do café da região de Garça,
viabilizando um estudo técnico e levantamento histórico para a viabilização do registro
de Indicação Geográfica (IG) do café da região da Alta Paulista do Instituto Nacional de
Propriedade Industrial - INPI, na modalidade "Indicação de Procedência (IP)".
Considerando que através da Lei n® 5196/2018 foi firmado
Termo de Colaboração com a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região
de Garça - Garça Specialty Coffee Association.
Considerando que o valor de repasse de que trata referida Lei
está estimado no montante de até R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e
oitocentos reais), destinados á manutenção da Associação dos Produtores de Cafés
Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association, conforme previsão
orçamentária, proveniente de recurso estadual (R$ 296,400,00) e contrapartida
(R$ 49.400,00).
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue :
1) Qual o valor que foi repassado até o momento para obtenção
do selo "Café com RG"?
2) Encaminhar cópia de todos os documentos inclusive os
comprovantes de depósitos bem como dos extratos.
Rua Barão do Rio Branco. 127/13 í - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: w\\"w,garca.sp.leg.br/cmail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
3) O município já obteve o selo? Em caso positivo quando? Em
caso negativo, por quais motivos?
4) O valor já foi repassado à Associação?
5) Onde foi aplicado o valor já pago? Encaminhar cópia da
prestação de contas. /
Sala das Sossões, e2021.
ANTONIO FRANCO BQS SAfVTOS BACANA
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/email: camara(íí;cmgarca.sp.gov.br
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