texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando a plena vigencia do art 5, VI da Constituição
Federal que diz ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais
de culto e a suas liturgias;
Considerando que nas fases vermelhas do Plano São Paulo,
foi permitido a retomada gradual das atividades religiosas no Estado de São Paulo, e, em
especial, no municipio de Garça conforme decreto 9.229/2021, o qual limitou a presença
a 30% nas instituições religiosas e estabeleceu a restrição de realização a duas
celebraçãoes semanais com a observancia de protocolos sanitarios como o uso de
mascara, alcool em gel, distanciamento social e a limitação de dois cultos.
Considerando que não há indicadores de contagio do
coronavirus em templos religiosos, destacando-se que o alimento a espiritualidade serve
para fortalecimento emocional para enfrentamento desta pandemia;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma
regimental, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se há a possibilidade de classificar as igrejas e entidades
religiosas como serviços essenciais para que possam realizar cultos e celebrações
religiosas, mesmo durante a fase vermelha do Plano São Paulo, observando as exigências
sanitárias. Em caso negativo por quais motivos?
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA - PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →