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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que o Governo Federal aumentou de 35%
para 40% a margem para concessão de empréstimo consignado para aposentados e
pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) durante a pandemia do novo
coronavírus, (35% para consignado e 5% para saque ou pagamento da fatura do cartão
de crédito);
Considerando que a mudança foi feita através da MP
(Medida Provisória) 1.006/20, que foi aprovada no mês de março último no Congresso
Nacional;
Considerando que atualmente em nosso município, há
uma margem de 40% (30% para consignado e 10% para convênio com o sindicato). Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma
regimental, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se há a possibilidade de realizar o aumento da margem para
concessão de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do IAPEN para
35%, como feito na esfera federal. Em caso negativo, por quais motivos? Em caso
positivo, qual a previsão?
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021. ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA - PSD
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