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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 127/2021
Garça, 12 de abril de 2021.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.° 018/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo Idoc. n° 1496/21, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 018/2021, através do qual estamos
propondo a alteração da natureza de utilização do lote 17 (Rua Vereador Plínio Gustavo Aredes Dias
n® 617) da Quadra "X" do Bairro Residencial Monte Verde, para uso misto "comercial e residencial",
nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", para a instalação de um "estabelecimento
especializado de servir bebidas - Bar".
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado
de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal n° 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou nos dias 26 de novembro 2020 a 03 de dezembro de 2020, audiência
pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de
transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação da interessada, nos moldes da Lei
Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosan
JOÃO CAR^S DOS SAI
PREFEl/o municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.° 018/2021 cÍJOcit
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17 DA QUADRA "X"
DO RESIDENCIAL MONTE VERDE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 17
(Rua Vereador Plínio Gustavo Aredes Dias n° 617) da Quadra "X" do Bairro
Residencial Monte Verde, para uso misto "comercial e residencial", nos termos do
artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de abril de 2021.
JOÃO CAR^S DOS SÀNTOS
Prefeito MunicffralX
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