materia nº 28/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.» 128/2021
Garça, 13 de abril de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 019/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 019/2021, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização dos
lotes 12P e 13 (Rua Alagoas n° 1345) da Quadra "4" do Jardim Frei Aurélio Di Palco, para uso
misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que
possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", para a instalação de uma "mercearia".
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou nos dias 26 de novembro 2020 a 03 de dezembro de
2020, audiência pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções ao
pedido de transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo
de perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação da interessada, nos moldes da
Lei Municipal n® 3.639/2003 e da Lei Federal n® 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosa
JOÃO CARL
PREFEI
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SANTOS
ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N® 019/2021 Cín
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES 12P E 13 DA
QUADRA "4" DO JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação dos lotes
12? e 13 (Rua Alagoas n° 1345) da Quadra "4" do Jardim Frei Aurélio Di Falco, para
uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de abril de 2021
JOÃO CARL
Prefei
S SANTOS
cina