PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 131/2021
Garça, 15 de abril de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 020/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Memorando Idoc. n° 6495/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 020/2021,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 65.582,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais), tendo em
vista não constar dotação junto à Secretaria Municipal de Saúde para estruturação e adequação
dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção
Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de importância Nacional
decorrente da pandemia do Coronavírus (Covidl9), conforme Portaria GM/MS n° 3.391, de 10
de dezembro de 2020.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PrefeUo Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N® 020/2021 C^^ |
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO IIA DA LEI N" 5,366, DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 65.582,00 (SESSENTA E
CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PARA ESTRUTURAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NA ATENÇÃO
PRIMÃRIA À SAÚDE E NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO ENFRENTAMENTO À
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DA
PANDEMXA DO CORONAVÍRUS (COVIDIO), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N"
3.391, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub'função Atenção Básica
Código da Sub-Função N". 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N° 0010
Atividade Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N". 2029
Ação Atenção Especializada no Enfrentamento da Pandemia
do Coronavírus
Código da Ação 0002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
R$0,00 R$ 0,00 RS 0,00 65.582,00 RS 65.582,00
Justificativa das modificações: nexiste dotação junto à Secretaria Municipal de
Saúde para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica
na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à
Emergência de Saúde Pública de importância Nacional decorrente da pandemia
do Coronavírus (Covidl9), conforme Portaria GM/MS n" 3.391, de 10 de dezembro de
2020."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.366, de 03/07/2020, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.02
Função Saúde
Código da Função m 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função m 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Ações
Atividade
Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N°2029
Ação Atenção Especializada no Enjrentamento
da Pandemia do Coronavírus
Código da Ação 0002
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$65.582.00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 65.582,00 (sessenta e cinco mi! quinhentos e oitenta e dois reais), cuja operação farse-á com transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria GM/MS N® 3.391,
de 10 de dezembro de 2020.
decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 15 de abíilde 2021.
JOÃO CARuSs DOS SANTOS
Prefeito Municipal