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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 4.253, de 02 de setembro de 2008.
native_id104690

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Aguardando assinatura do autógrafo — Para expedição do Autógrafo.
2021-06-14 Proposição aprovada U Matéria aprovada por unanimidade de votos.
2021-06-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Pauta da Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, de 14/06/2021.
2021-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-04-22 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-04-20 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-04-19 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 12ª Sessão Ordinária, de 19/04/2021.
2021-04-15 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 12ª Sessão Ordinária, de 19/04/2021.
2021-04-15 Em tramitação — Encaminhado para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T17:38:11.352314-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 132/2021
Garça, 15 de abril de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 021/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 021/2021, no qual estamos revogando a Lei
Municipal n® 4.253, de 02 de setembro de 2008, que criou o Conselho Municipal de
Administração do Centro Integrado de Educação - Pólo Arte.
A revogação se faz necessária tendo em vista a manifestação da
Secretaria Municipal de Cultura, nos autos do Memorando-1 Doe n° 5.217/2021, informando
a desnecessidade do Conselho.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS OS SANTOS
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.® 021/2021 C^iol
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.253, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.253, de 02 de
setembro de 2008, que cria o Conselho Municipal de Administração do Centro
Integrado de Educação - Pólo Arte.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 15 de abril de 2021,
JOÃO CARLm DOS SANTOS
Prefeixo Munjcipí

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