PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 133/2021
Garça, 15 de abril de 2021,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 012/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 012/2021, no qual estamos instituindo o Programa de
Recuperação Fiscal - PREFIS PANDEMIA, possibilitando que os sujeitos passivos de obrigações
tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2020.
A adesão ao PREFIS PANDEMIA poderá ser requerida até a data de 31
de julho de 2021. Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser
pago, observando-se a seguinte escala:
-100% de redução nas multas e juros para pagamento em parcela única
em até 5 dias úteis após a adesão a este programa:
- 80% de redução nas multas e juros para pagamento em até 10 parcelas
mensais e a quitação da primeira parcela em até 5 dias úteis após a
adesão a este programa e as demais a cada 30 dias;
- 60% de redução nas multas e juros para pagamento em até 20 parcelas
mensais e a quitação da primeira parcela em até 5 dias úteis após a
adesão a este programa e as demais a cada 30 dias.
outra dedução admitida em lei.
As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer
Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios deste programa será acrescido de correção monetária, calculados na
forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará o
cancelamento do termo de adesão ao programa, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do
débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na
forma da legislação aplicável à espécie.
A principal finalidade do PREFIS PANDEMIA é atender as
reinvindicações dos munícipes que tiveram suas vidas afetadas pela pandemia Covidl9 e deixaram de
contribuir durante o ano de 2020.
Durante o ano de 2020 todos os munícipes foram afetados pela pandemia
de forma inesperada e abrupta, provocando instabilidade financeira e econômica, perda de emprego e
renda, que resultou no cerceamento de sua espontaneidade contributiva. Essa situação fica claramente
demonstrada na quantidade de contribuintes que deixaram de cumprir suas obrigações fiscais, conforme
demonstrado pela queda de arrecadação através do pagamento do IPTU em parcela única. (2019-R$
3.499.485,41 e 2020-R$ 3.263.074,24)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Desta forma, o PREFIS PANDEMIA será um importante instrumento a
favor da Administração, necessário para redução do montante da Divida Ativa do Município (Inscrição de
IPTU em Dívida Ativa em 2019 R$ 2.117.184,93 e 2020 R$ 2.595.755,19), em atendimento às
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, consequentemente, fomentar a
arrecadação de valores, os quais serão revertidos em prol da comunidade Garcense.
Além disso, a presente medida garantirá aos contribuintes inadimplentes
mais uma oportunidade de colocar em dia seus débitos para com o Município, sob pena de terem seus
nomes inscritos perante as instituições de proteção ao crédito (SCPC, SERASA, etc), mediante o protesto
das certidões de divida ativa.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARL
Pr^ito Mu
SANTOS
Ao
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSE FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 012/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS
PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS PANDEMIA,
possibilitando que os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos
junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, devidamente constituídos, vencidos e não
pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além dos saldos devedores que tenham sido objeto de
parcelamento anterior.
§ 1® A composição dos valores dos débitos a que se refere o caput deste artigo,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal dos tributos, acrescido de
atualização monetária, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, se já ajuizado o débito
inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação
aplicável à espécie.
§ 2® Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do montante
principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, se já ajuizado
o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável à espécie.
Art. 2° A adesão este programa poderá ser requerido até a data de 31 de julho
de 2021, podendo ser prorrogado desde que autorizado por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far-se-á
por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao programa será de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a
pagar, o sujeito passivo será intimado para quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. 3® Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário a ser pago, observando-se a seguinte escala:
I. 100% (cem por cento) de redução nas multas e juros para pagamento em parcela única em até 5
dias úteis após a adesão a este programa;
II. 80% (oitenta por cento) de redução nas multas ejuros para pagamento em até 10 parcelas mensais
e a quitação da primeira parcela em até 5 dias úteis após a adesão a este programa e as demais a cada 30
dias;
III. 60% (sessenta por cento) de redução nas multas e juros para pagamento em até 20 parcelas
mensais e a quitação da primeira parcela em até 5 dias úteis após a adesão a este programa e as demais a
cada 30 dias;
§ 1° As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer
outra dedução admitida em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 2® Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios deste programa será acrescido de correção monetária, calculados na
forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4® O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará
o cancelamento do termo de adesão ao programa, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do
débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na
forma da legislação aplicável á espécie.
Art. 5® A adesão ao programa, efetivada nos termos desta Lei Complementar,
implica em:
I. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II. Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência
das já interpostas;
III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV. Interrupção da prescrição; e
V. Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Art. 6® A adesão ao programa eqüivale à desistência irrevogável e irretratável
dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito
passivo como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra
modalidade.
Art. 7® Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido de aderir
tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n® 3.220/97 e
alterações), ou outro eventual parcelamento especial.
Art. 8® Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários,
serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses do programa
sobre o saldo remanescente.
Art. 9® O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do benefício previsto nesta
lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no artigo
14 da Lei Complementar n° 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1
Garça, 15 de ibril de 2021
JOÃO CAR
Prereito
OS SANTOS