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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que, a Lei Federal 14.017/2020, também
conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública
decretado pela União em função da pandemia da Covid-19;
Considerando que as ações emergenciais previstas na Lei
Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações
culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas
de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19;
Considerando que, à Prefeitura cabe, por determinação da
regulamentação federal, implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os
editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao governo do estado cabe, conforme a
regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores e
trabalhadoras da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios;
Considerando que o tema tem sido objeto de muitos
debates no Parlamento municipal nas últimas sessões camarárias;
Considerando a necessidade de alguns esclarecimentos
sobre o assunto;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, nos termos do artigo 17, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município de
Garça, em paralelismo com o disposto no art. 239 do Regimento Interno da Edilidade,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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que seja convocada a Sra. Susy Mey Aparecida Truzzi, Secretária Municipal de Cultura, para que compareça na realização da 13ª Sessão Ordinária de 2021, a ser realizada no
dia 26/04, a partir das 17h15 (dezessete horas e quinze minutos), com a finalidade de
prestar mais esclarecimentos acerca Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como
Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. Sala das Sessões, 19 de abril de 2021. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR - DEM
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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