GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" OX/2021
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE A FANDEMIA DA COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, a
Frente Parlamentar de combate a pandemia da Covid-19, com objetivo de apoiar, sugerir ações e
fiscalizar a execução das ações do Poder Público no combate ao Novo Coronavirus e o plano de
imunização executado pela municipalidade.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento de seus objetivos, poderá a
Frente Parlamentar:
I - realizar estudos para aperfeiçoar a legislação municipal relativa ao assunto;
II - estudar propostas que tenham como premissas o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas
ao combate à pandemia da Covid-19;
III - realizar seminários, debates, fóruns e audiências sobre os temas pertinentes a esta Frente
Parlamentar:
IV - efetuar ou contratar estudos e levantamentos, apresentando propostas ao Executivo;
V - realizar diligências para acompaniiamento do plano de imunização executado pela municipalidade,
bem como para fiscalizar as ações do Poder Público no combate ao Novo Coronavirus;
Vi - propor fonnas de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, destinadas a
implementar políticas públicas de combate ao Novo Coronavíms.
Art. 2" A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário, sendo
facultada a participação de todos os Vereadores, mediante a livre adesão.
Parágrafo único. Alem dos Parlamentares, como membros efetivos, a
Frente poderá convidar participantes externos, na qualidade de colaboradores, como profissionais,
servidores, pesquisadores, empresários e representantes de entidades públicas e privadas, que
contribuam com a qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 3" Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por
um(a) Presidente, escolhido(a) mediante aprovação da maioria de seus membros efetivos.
Art. 4" As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas
periodicamente em datas e locais estabelecidos por seus membros.
Parágrafo único. A fim de viabilizar as^ítífiniôes da Frente
Parlamentar, poderão ser utilizadas soluções tecnológicas que viabilizem a di^^ííssào das matérias.
Art. 5" Cabe à Presidêneia da i:asa^rnntir os meios e recursos
necessários para o desenvolvimento das atividades da Frente Párhment^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 6° Esta Resolução entrará cm vigor na data de sua publicação.
Art. T Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, l^e abril de 2021.
EMA
Vereadoj^ jvIDB
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, a fim de que seja criada a Frente Parlamentar de combate a pandemia da Covid-19.
Vivemos uma crise sanitária sem precedentes. Decorridos mais de um
ano de pandemia da Covid-19, permanecemos ocupando as primeiras posições entre os paises que
mais matam profissionais da saúde no mundo, os quais estão na linha de frente do cuidado aos
atingidos.
Também sabemos que o processo saúde-doença c detenninado
socialmente, ou seja, as condições de vida e de trabalho das classes sociais e questões de gênero e raça
resultam em diferentes fonnas de adoecimento c morte.
A recém-iniciada vacinação contra a Covid-19 veio acompanliada, em
todo país, de uma série de escândalos e denúncias acerca de fraudes envolvendo a ordem de aplicação,
prejudicando os grupos prioritários e colocando em risco a credibilidade de todo o SUS.
De acordo com reportagem divulgada no programa Fantástico, da
Rede Globo, em 24 de janeiro de 2021, a primeira semana de imunização contou com denúncias de
fura-filas em 14 estados e no Distrito Federal, havendo o Ministério Público aberto apuração em, pelo
menos. 26 cidades.
A frente parlamentar de combate à Covid-19 visa, entre outros
objetivos, fiscalizar e orientar o Poder Público no processo de vacinação e na promoção de políticas
públicas de combate a pandemia, a fim de permitir adequada conduta sanitária.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 19 de abril de 2021.
^ Cfcnhiosamente,
OLIVEIRA
ora
MARK ILHO
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