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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que os proprietários de terrenos têm relatado o
curto período entre a notificação e a realização da multa para a realização de roçagem
do mato;
Considerando que em períodos chuvosos o mato cresce muito
rapidamente;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma regimental, oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a possibilidade de aumentar o prazo de tolerância para aplicação de multas aos
proprietários de terrenos que estão com o mato alto. Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA - PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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