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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando a Lei n° 4.727/2011 que institui o programa
“Bolsa Aluguel Social”, e dá outras providências;
Considerando que a lei em comento visa realizar o pagamento
de aluguéis de imóveis de terceiros às famílias em situação habitacional de emergência, visando disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial. Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a quantidade
de Bolsa Aluguel Social estão sendo pagas atualmente. Quantos pedidos de Bolsa
Aluguel Social existem?
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. PEDRO SANTOS
VEREADOR - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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