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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que foi implantado em nosso município o centro
de referência de atendimento à Covid-19, com o intuito de atender exclusivamente casos
suspeitos e confirmados da doença. Considerando que o local deveria funcionar 24 horas, igual a
UPA, com o intuito de evitar que casos suspeitos de Covid-19 entrem em contato com
pacientes que procuram a UPA por outros motivos. Considerando que o Sr. Prefeito, anunciou em campanha
eleitoral que estenderia o horário de atendimento da UBS. Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde Nº 397, de
16 de março de 2020 que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, nº 5 de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica. Considerando que o Programa Saúde na Hora no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, tem por objetivo implementar o horário estendido
de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de
Saúde (UBS), no Sistema Único de Saúde (SUS). Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se há a
possibilidade de que o centro de referência de atendimento à Covid-19 funcione 24
horas. Em caso negativo por quais motivos? Informar ainda a possibilidade de que as
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unidades básicas de saúde funcionem até as 20 horas, conforme anunciado em
campanha eleitoral e o Programa Saúde na Hora. Em caso negativo, quais os motivos. Em caso positivo os questionamentos feitos, qual a previsão para início?
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. PEDRO SANTOS
VEREADOR - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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